O fato de 2002 ter sido ano eleitoral, com um funcionamento atípico do Congresso Nacional, afetou a tramitação das proposições legislativas que dizem respeito aos direitos das mulheres e à conquista da cidadania. As propostas que avançaram em sua tramitação foram em menor número. Entretanto, tivemos um aumento na apresentação de novas proposições e conseguimos a aprovação de sete leis.

O CFEMEA acompanhou 469 proposições, das quais 69 são novas, ou seja, foram apresentadas em 2002, representando um acréscimo se comparadas com as 46 apresentadas em 2001. Dessas novas proposições, 10 foram apresentadas por mulheres e duas tiveram sua origem no Poder Executivo.

Do total de proposições acompanhadas, 455 são de iniciativas de parlamentares (114 por mulheres), seis foram propostas por Comissões e oito tiveram sua origem no Executivo.

As áreas temáticas com maior volume de propostas são: Trabalho e Previdência com 31%, Saúde com 22%, Violência com 18% e Direitos Civis com 11%. Essa concentração já se verificava em anos anteriores, correspondendo aos temas em torno dos quais os movimentos de mulheres mais se mobilizam.

Das 469 propostas, somente 96 tiveram avanços em sua tramitação, (em 2001 foram 122), concentradas nas áreas de Trabalho e Previdência (32) e Violência (21).

Ainda deste total, sete proposições se transformaram em lei: a licença-maternidade para mãe-adotante (10.421/02), a criação da Secretaria Nacional dos Direitos da Mulher (10.539/02), a criação da carteira nacional de saúde da mulher (10.516/02), a lei que permite a livre comercialização de preservativos masculinos (10.449/02), e a lei que prevê o afastamento cautelar do agressor em caso de violência doméstica (10.455/02).

Dois decretos Legislativos foram promulgados, aprovando compromissos internacionais: a Convenção 171, relativa ao trabalho noturno (270/02); e o Protocolo Facultativo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (107/02), que desde então valem como norma legal.

Duas propostas foram vetadas integralmente pelo Presidente da República: uma que propunha o afastamento cautelar do agressor; e a outra que introduzia a educação sexual nos currículos do ensino de 1º e 2º graus.

Trabalho e Previdência apresenta a maior concentração de proposições (149) e o maior número de avanços de tramitação (32). Ressaltamos a derrubada do pedido de urgência para a tramitação da reforma trabalhista, que até hoje não foi votada e, felizmente, deve ser retirada do Senado Federal pelo atual governo. De igual importância foi o arquivamento do projeto que previa as condições para a demissão sem justa causa da gestante.

A área de Saúde concentra 106 proposições das quais 14 avançaram sua tramitação, o que revela uma diminuição considerável se levarmos em conta as 48 que tramitaram em 2001. Somente 13 foram apresentadas este ano. O tema aborto não teve nenhum avanço, registrando mais uma proposição que busca impedir a interrupção da gravidez prevista no Código Penal. Já a questão da aids suscitou muita discussão com o avanço da proposta que sistematiza juridicamente os direitos d@s portador@s do vírus HIV.

Violência concentra 86 proposições acompanhadas em 2002, das quais 18 são novas e 21 tramitaram durante o ano. Questões como assédio moral e atendimento às vitimas de violência sexual tiveram avanços consideráveis em sua tramitação.

Na área de Poder, merece destaque a aprovação da lei que criou a Secretaria Nacional dos Direitos da Mulher, ligada ao Ministério da Justiça, com autonomia financeira e administrativa, antiga reivindicação do movimento de mulheres.

A necessidade de políticas públicas que efetivem os direitos conquistados guiou as iniciativas de aprofundar o acompanhamento do Orçamento da União com perspectiva de gênero. Foram apresentadas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Anual do Orçamento. Houve avanços na capacitação da equipe do CFEMEA e nas articulações com outras entidades da área. O Centro participou da criação do Fórum Brasil de Orçamento, e faz parte da sua direção.

   
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