No âmbito dos mecanismos institucionais de defesa dos direitos das mulheres, uma mudança é particularmente expressiva. A Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher, ligada ao Ministério da Justiça, foi transformada em Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, ligada à Presidência da República. A nova Secretaria, criada pela MP nº 103, tem status de Ministério, o que pode garantir mais recursos e uma maior mobilidade de ações.

O relatório síntese apresentado por Vera Soares, integrante da equipe de transição do Governo Lula e responsável pelas questões de gênero, afirma que a subordinação ao Ministério da Justiça restringia as ações de políticas públicas para as mulheres às políticas de prevenção e combate à violência sexual e doméstica. O documento recomenda que a Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres "deverá ter orçamento próprio, contar com autonomia orçamentária e ter infra-estrutura técnica e administrativa para realizar sua missão e deixar de ser uma instância só definida em lei, sem ação".

De acordo com a Medida Provisória, a nova Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres tem, entre outras atribuições, a res-ponsabilidade de elaborar um planejamento de gênero para a ação do Governo Federal e demais esferas de governo, tendo em vista a promoção da igualdade das mulheres e o combate à discriminação.

A Medida Provisória também estabelece que a estrutura básica da Secretaria é composta pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o gabinete e até três subsecretarias. Será montado um grupo de trabalho, com representantes da Secretaria e da sociedade, para elaborar um proposta de regulamentação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM. A composição, a estruturação, competências e funcionamento do CNDM deverão ser definidos pela Presidência da República, por meio de ato do Poder Executivo, até 30 de junho de 2003.

   
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