A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 41/99 que pretende disciplinar os direitos básicos d@s portador@s do HIV/aids. Este PL foi apresentado primeiramente na legislatura anterior, pela ex-deputada Marta Suplicy. Entretanto, devido à sua importância, retornou pelas mãos do deputado Paulo Rocha (PT/PA). O relator da matéria na CCJR foi o deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que apresentou um novo substitutivo ao projeto, numa tentativa de adequá-lo jurídica e constitucionalmente, sem alterações substativas em relação ao projeto original.

Com relação ao mérito do projeto, o relator afirma que "não resta dúvida de que os portadores do vírus HIV necessitam de assistência. A doença vem se tornando um problema de grandes proporções no Brasil, havendo carência de legislação". Acrescenta, ainda, que "com a evolução da medicina e da farmacologia, novos medicamentos têm surgido, aumentando a possibilidade de vida do paciente, e vacinas têm sido experimentadas, podendo haver em breve um controle da doença. Porém, enquanto isto não acontece é bom que se faça alguma coisa em termos legais".

O projeto deverá seguir para o Plenário da Câmara dos Deputados.

   
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