Proposição/Ementa Autoria Tramitação
Violência
PL 60/1999
Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual, que deverá ser imediato e multidisciplinar para o controle e tratamento do ponto de vista físico e emocional da vítima.
Deputada Iara Bernardi (PT-SP) Aprovado na CCJR, parecer do relator Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Trabalho e Previdência
PLP 275/2001
Atualiza a ementa e altera o artigo 1º da lei complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do artigo 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
Senador Romeu Tuma (PFL-SP) Aprovado na CTASP, parecer do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
PLP 3.879/1993
Altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo.
Deputado Paulo Rocha (PT-PA) Aprovado na CFT, parecer do Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
Desenvolvimento e Infra-Estrutura
PL 2.073/1999
Dispõe sobre a reserva de imóveis, construídos por programas habitacionais, à mulher sustentáculo de família e dá outras providências.
Apensado: PL 2.488/2000
Deputado Marcos de Jesus (PL-PE) Aprovado o apensado na CDUI, parecer da relatora Deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG)
Outros
PLP 200/2001
Dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União e dá outras providências.
Deputado Walter Pinheiro (PT-BA) Rejeitado na CFT, parecer do relator Dep. José Carlos Fonseca Jr. (PFL-ES)

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