O PL 60/99, que dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual, foi aprovado na CCJR da Câmara dos Deputados e segue agora para o Senado. A autora, deputada Iara Bernardi (PT/SP), quer que as vítimas sejam atendidas pela rede pública de saúde como situação de emergência, devendo receber atenção imediata e todos os serviços especializados que estes casos exigem.

O atendimento deverá ser prestado obrigatoriamente em todos os hospitais públicos que tenham Pronto Socorro e Serviço de Ginecologia, compreendendo os seguintes serviços:

  • diagnóstico e reparo imediato das lesões físicas no aparelho genital e no aparelho digestivo baixo;
  • amparo psicológico imediato;
  • facilitação do registro da ocorrência, encaminhamento ao IML e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis para a identificação do agressor e comprovação da violência sexual;
  • profilaxia da gravidez;
  • profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis;
  • coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento.

Para a deputada Iara Bernardi, a proposta visa o atendimento integral e imediato que esses casos exigem, além de chamar atenção para a importância do combate à impunidade. "Se as vítimas estiverem conscientes de que terão atendimento condigno, deixarão de ter receio de ser expostas a novas violências como chacotas e indignidades que, muitas vezes, afastam a possibilidade de ação penal contra os agressores, porque a vítima prefere ficar calada. Aliar o atendimento médico e multidisciplinar às facilidades de acesso à polícia beneficiarão, e muito, a efetividade da punição", acredita a deputada.

   
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