Foi instalada em junho passado, na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer sobre as emendas do Senado Federal ao projeto de lei nº 634/75, do Poder Executivo, que institui o Código Civil.

Após uma longa tramitação no Senado, para onde foi em 1984, o projeto retornou este ano à Casa de origem, a Câmara dos Deputados. Pelo Regimento Interno da Câmara, a Comissão não pode mais alterar o texto que veio do Senado, cabendo a ela apenas decidir se prevalece a versão aprovada por lá ou se mantém o texto anterior, elaborado há 15 anos pela própria Câmara. Acontece que, mesmo sendo aprovado o texto do Senado já se encontra superado em alguns temas e pediria modificações que o Regimento não permite.

A solução encontrada em agosto pela Comissão foi aproveitar o espaço de discussão para já ir criando-se uma proposta mais ampla visando a uma reformulação do texto que será aprovado agora. Nesta linha, a Comissão deliberou por realizar audiências públicas com juristas e estudiosos do Direito Civil. Já estiveram presentes o jurista Miguel Reale, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Moreira Alves, e o ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. Yossef Said Cahali. Pela complexidade da matéria, as relatorias foram divididas por capítulos do Código Civil, sob a coordenação de um relator geral, o deputado Ricardo Fiúza (PFL-PE). A Parte Geral será relatada pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG); Do Direito das Obrigações, pelo deputado Vicente Arruda (PSDB-CE); Do Direito de Empresa, pelo deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP); Do Direito das Coisas, pelo deputado José Roberto Batochio (PDT-SP); Do Direito de Família, pelo deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ); e do Direito das Sucessões pelo Deputado Sinval Guazelli (PMDB-RS).

No dia 02 de setembro, o CFEMEA acompanhou a deputada Iara Bernardi (PT-SP), 2ª vice-presidente da Comissão, em audiência com o relator geral da matéria, o deputado Ricardo Fiúza (PFL-PE), entregando algumas sugestões que suscitam um amplo debate e que podem ser objeto de discussão nas audiências que estão se realizando, além de reiterar ao parlamentar o interesse e a importância que o Movimento de Mulheres dispensa ao tema em discussão.

   
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