Foi aprovada, em 11 de agosto, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 007 de 1999. A Proposta, de autoria do Senador Ademir Andrade (PSB-PA), determina que não pode haver três nomeações seguidas de pessoas do mesmo sexo para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, a PEC é um importante instrumento de ação afirmativa que busca corrigir uma distorção brutal no acesso das mulheres juristas às instâncias de poder. Hoje há mais mulheres que homens na base da magistratura, e tão competentes quanto, mas nenhuma jamais foi nomeada para o STF. Para entrar em vigor, a PEC precisa ainda ser aprovada pelo plenário do Senado e passar pela chancela da Câmara, em dois turnos de votação.

A discussão na CCJ revelou que o assunto ainda é polêmico, pois muitos parlamentares receiam privilegiar categorias sociais com uma política de cotas. Esse debate também não é tranqüilo para o próprio movimento de mulheres, mas é importante destacar que o projeto não faz nada além de assegurar uma representação mais justa e legítima na instância mais importante do judiciário brasileiro.

   
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