Depois de seis meses de expectativa, finalmente a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou, por 24 votos a favor a 16 contrários, o parecer da deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ) rejeitando o PDC 737/98 do deputado Severino Cavalcanti (PPB-PE), que sustava a Norma Técnica do Ministério da Saúde, que dispõe sobre "Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes". A votação durou quatro horas num plenário cheio, dividido entre representantes da Igreja e Movimento de Mulheres. Ponto para nós que estamos na luta em defesa do aborto legal há anos. Agora o projeto do deputado Severino Cavalcanti segue ainda para a Comissão de Constituição e Justiça, e depois para o plenário da Câmara, onde, se for novamente rejeitado, será arquivado. E temos mais vitórias! Goiás ganha o Conselho da Mulher com mais poder, tendo na sua estrutura uma Secretaria Executiva com poderes para implementar políticas que dizem respeito à mulher. A bancada feminina no Congresso Nacional elege, pela primeira vez, uma Coordenação. Já sem tanto sucesso foi o encontro do Secretário de Estado dos Direitos Humanos, José Gregori, com a Coordenação Executiva Nacional da AMB - Articulação de Mulheres Brasileiras - para discutir os rumos do Conselho Nacional. Está difícil chegar a um consenso sobre a estruturação do Conselho que agrade as partes interessadas.

E lembramos mais uma vez aos parlamentares do Congresso Nacional que respondam o questionário da nossa pesquisa de opinião sobre "Direitos das Mulheres Previstos na Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher e a Legislação Brasileira". O nosso objetivo é divulgar a opinião dos deputados(as) e senadores(as) sobre os direitos das mulheres em discussão no Congresso Nacional. Até a próxima.

   
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