Em comemoração ao Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra a Mulher - 25 de Novembro, a Bancada Feminina no Congresso Nacional articulou, junto ao Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Aécio Neves (PSDB/MG) a urgência para aprovação de projetos nessa área que estão em tramitação na Câmara dos Deputados. Os projetos escolhidos foram:

  • PL 2279/99, da Senadora Emília Fernandes (PT/RS), que autoriza a criação do Disque-Denúncia de violência contra a mulher;
  • PL 2372/00, da Deputada Jandira Feghali (PC do B/RJ), que dispõe sobre o afastamento cautelar do agressor da habitação familiar;
  • PL 4493/01, da Deputada Socorro Gomes (PC do B/PA), que estabelece a notificação compulsória da violência contra a mulher atendida em serviço de urgência e emergência;
  • PDC 1357/01, do Executivo Federal, que submete ao Congresso Nacional o Protocolo da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW).

A Comissão de Seguridade Social e Família realizou no dia 27 de novembro, Audiência Pública sobre Violência contra a Mulher, na Câmara dos Deputados. As palestrantes foram a advogada Norma Kyriakos e a antropóloga Guita Debert.

   
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