O plenário do Senado votou e aprovou, no último dia 17 de novembro, o Projeto de Lei da Câmara número 050, de 1995, que estende o direito a seguro desemprego às empregadas domésticas. O projeto foi apresentado, originalmente, pelo ex-deputado Jackson Pereira (PSDB-CE), em 1991, e, para virar lei, terá ainda que passar pela sanção presidencial. Como o projeto implica aumento das despesas com a previdência social, é grande a chance do presidente vir a vetá-lo, se não houver uma forte pressão da sociedade civil em favor do mesmo.

Apesar dessa vitória das trabalhadoras, o Senado não trouxe, este mês, apenas motivos para comemoração. Os senadores votaram em plenário, no dia 02 de novembro, o PLC 22/1995 do deputado Jabes Ribeiro (PSDB-BA), que concedia incentivo fiscal à empresa que mantivesse creche e pré-escola para os filhos de seus empregados. O projeto já vinha da Comissão de Assuntos Sociais do Senado com um parecer contrário do relator, o ex-senador José Alves (PFL-SE). O plenário do Senado confirmou o parecer do relator, rejeitando o projeto. Junto com este, foi rejeitado o projeto PLC 211/93, do deputado Carlos Cardinal (PDT-RS), que tramitava em conjunto e obrigava as empresas com pelo menos 30 empregados (e não trinta mulheres, como disposto hoje) a disporem de local apropriado, onde seja permitido a esses empregados guardar, sob vigilância e assistência, os seus filhos, no período da amamentação. Infelizmente, ainda há muitos obstáculos a superar para fazer valer esse direito das crianças e dos pais que é tão importante para combater as múltiplas jornadas de trabalho que as mulheres enfrentam ainda hoje.

   
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