Duas comissões da Câmara estão apresentando emendas à Lei Orçamentária (LOA) e ao Plano Plurianual (PPA) para garantir recursos no Orçamento da União ao atendimento a direitos das mulheres. Todo ano as Comissões Permanentes da Câmara e do Senado apresentam emendas à LOA para garantir recursos e ações que não foram previstos na proposta enviada pelo Executivo. Além das emendas de comissão, que têm mais força de negociação, os parlamentares individualmente também podem apresentar propostas.

A Comissão de Direitos Humanos apresentou cinco emendas este ano, sendo que uma delas trata de assegurar recursos para Casas-Abrigo para mulheres em situação de violência. Proposta em articulação com o Conselho Nacional dos Diretos da Mulher e o CFEMEA, a emenda reserva três milhões de reais para construção e manutenção de Casas-Abrigo em todo o Brasil, durante o ano de 2.000. Se a emenda for aprovada na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, esse volume de recursos será considerado o montante autorizado pelo Congresso, a ser aplicado em projetos elaborados ao nível municipal e estadual e aprovados pelo Ministério da Justiça durante o ano que vem. Vale lembrar que parte desses recursos pode não ser disponibilizada pelo governo, tal como aconteceu este ano quando, de um limite previsto de oito milhões, o Executivo cortou a maior parte e liberou apenas 1,2 milhão para ser investido nos projetos.

Já a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou emenda que reserva 35 milhões de reais para aquisição e distribuição de medicamentos e insumos estratégicos para o planejamento familiar. Pela proposta, que contou com articulação do CFEMEA e reservou recursos também do Plano Plurianual para os próximos quatro anos, isso seria suficiente para atender a quase cinco milhões de mulheres neste período. Esses recursos são fundamentais para que a lei do planejamento familiar, regulamentada desde 1997, comece a sair do papel.

   
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