Programa “Mulher: Viver sem Violência” – 2013

Lançado em março de 2013 sob a coordenação da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), este programa faz parte da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e das ações de implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Visa integrar e ampliar a rede de serviços públicos de atendimento às mulheres e adolescentes em situação de violência. Integram esta rede os órgãos da defensoria pública, delegacias especializadas de atendimento à mulher, juizados especiais, casas abrigo, serviços de saúde especializados no atendimento desses casos, centros de Referência de Atendimento à Mulher/ CRAMs e da Assistência Social/CRAS.

Além da garantia de acesso, qualidade e humanização no atendimento multidisciplinar às vítimas de violência sexual o programa prevê ações de promoção da autonomia financeira das mulheres, ampliação da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 e promoção de campanhas continuadas de conscientização sobre esta questão.

O programa abarca a ampliação dos Centros de Atendimento às Mulheres nas Regiões de Fronteiras Secas, que oferece serviços especializados de assistência aos casos de violência de gênero, tráfico de mulheres e vulnerabilidade no processo migratório. E também a implantação de Casas da Mulher Brasileira, que são espaços com arquitetura própria, localizados em regiões metropolitanas, que centralizam os principais serviços especializados e multidisciplinares de atendimento às mulheres em situação de violência: atendimento psicossocial, alojamento temporário, orientação e direcionamento para programas de auxílio e promoção da autonomia econômica (geração de trabalho, emprego e renda), integração com a rede de assistência à saúde, salas para instalação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Juizados e Varas Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Promotorias Públicas Especializadas da Mulher e Defensorias Públicas Especializadas da Mulher.

A proposta é que as Casas da Mulher Brasileira e os Centros de Atendimento às Mulheres nas Regiões de Fronteiras Secas sejam equipamentos mantidos pelos estados, Distrito Federal e municípios, com o apoio das instituições parceiras e da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Entretanto, a demanda dos movimentos de mulheres, traduzida no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, era que o governo priorizasse o fortalecimento da rede de atendimento como um todo, mais do que concentrar os serviços em um espaço único. Consulte avaliação de execução orçamentária aqui.