3° Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – 2013-2015

O 3º PNPM foi o primeiro a ser elaborado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres depois que esta ganhou status de ministério (Lei 12.314 de 2010). Baseado nos princípios da Política Nacional para as Mulheres definidos na 1ª Conferência (2004) e nas resoluções da 3ª Conferência (2011), este plano teve também como referência, além do 2º PNPM, as disposições do PPA 2012-2015.

Seus objetivos, metas, linhas de ação e ações propriamente ditas foram definidos junto com demais órgãos e ministérios que compartilham responsabilidades no Plano, e debatidos com o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, com abertura de prazo para envio de sugestões por parte de organizações da sociedade civil. O Plano está organizado em dez capítulos, cada qual com suas metas e ações, orientadas pelos princípios da autonomia das mulheres em todas as dimensões da vida, busca da igualdade efetiva entre mulheres e homens em todos os âmbitos, respeito à diversidade e combate a todas as formas de discriminação, caráter laico do Estado, universalidade dos serviços e benefícios ofertados pelo Estado, participação ativa das mulheres em todas as fases das políticas públicas e transversalidade como princípio orientador de todas as políticas públicas.

Analisando o 3º PNPM à luz da versão anterior (2º PNPM) é possível apontar retrocesso nas políticas de assistência ao aborto legal, de humanização do atendimento às sequelas por abortamento inseguro, de ampliação das ações de planejamento familiar e de informação e educação para a vida sexual e reprodutiva. Um retrocesso indicativo da pressão de segmentos conservadores e fundamentalistas religiosos enfraquecendo a resposta positiva do Governo Federal às reivindicações das mulheres.