2013 - LEI 12.845 – Torna obrigatório atendimento a vítimas de violência sexual pelo SUS

Obriga todos os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer atendimento “emergencial, integral e multidisciplinar” às vítimas de violência sexual, para controle e tratamento das consequências físicas e psíquicas.

• Às vítimas devem ser fornecidas informações sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis (aqui se incluem informações sobre os serviços de aborto legal).
• A vítima deve passar por exames e receber medicamentos para detectar, prevenir e tratar DSTs e HIV; e também exames para detectar se houve gravidez decorrente da violência, com direito à anticoncepção de emergência em caso positivo, e encaminhamento para um serviço de referência caso deseje realizar o aborto. Informações sobre esses direitos devem ser fornecidas.
• O hospital é responsável pela preservação de materiais que possam ser coletados no exame médico legal e deve facilitar o encaminhamento da vítima para as delegacias especializadas e para o órgão de medicina legal. O órgão de medicina legal deve fazer o exame de DNA utilizando os materiais coletados, para identificação do agressor.

Embora parte dessas regras já estivessem contempladas em normas técnicas do Ministério da Saúde (“Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes” e “Atenção Humanizada ao Abortamento”) esta lei federal é importante para facilitar a padronização dos serviços e ampliação da rede de atendimento, responsabilizando diretores, profissionais médicos e equipes multidisciplinares quando não é feito o encaminhamento adequado.