2013 - Projeto de Lei n. 6.583 – Cria Estatuto da Família

De autoria do deputado evangélico Anderson Ferreira (PR/ PE), o Projeto de Lei, que entrou em tramitação na Câmara dos Deputados em 2013, dispõe sobre o Estatuto da Família. Entre outros aspectos, o texto define família como o núcleo formado pela união entre homem e mulher, obriga a inclusão da disciplina "Educação para a Família" no currículo escolar e modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para proibir a adoção de crianças por casais homossexuais.

Arquivado ao final da legislatura que terminou em 2014, em 09 de fevereiro de 2015, este PL foi desarquivado por requerimento do próprio autor. Dois dias depois o Presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB/ RJ), também evangélico, criou uma Comissão Especial para avaliar o projeto e outros a ele apensados. No dia 18 de março de 2015 foi designado Relator o Deputado Diego Garcia (Partido Humanista da Solidariedade/PHS-PR), ligado à Renovação Carismática Católica.