2010 – Lei n°12.228 - Estatuto da Igualdade Racial

Institui o Estatuto da Igualdade Racial “destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades; a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica”.

• Define discriminação racial ou étnico-racial como toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em igualdade de condições de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; <
• Reconhece as desigualdades de gênero e raça como “assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais”;<
• Afirma como dever do Estado e da sociedade combater essas discriminações, garantindo direitos e defendendo a dignidade e os valores de todos os cidadãos e cidadãs;<
• Legitima os programas de ação afirmativa enquanto políticas públicas a serem desenvolvidas como reparação frente às históricas desigualdades sociais e práticas discriminatórias, na esfera pública ou privada.<

O Estatuto trata de ações e políticas referentes ao direito à saúde, educação, cultura, esporte e lazer; à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos; ao acesso a terra e moradia adequada e às questões relativas ao trabalho e meios de comunicação. Pela lei foi criado o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR).

Com relação às mulheres negras esses capítulos expressam, especificamente, o compromisso de assegurar ações afirmativas para garantir acesso ao crédito na pequena produção, nos meios rural e urbano e à promoção de campanhas, pelo poder público, de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural. Assim como o compromisso do Estado de assegurar assistência física, psíquica, social e jurídica às mulheres negras em situação de violência, entendendo esta violência como “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público quanto no privado”.

O projeto tramitou por dez anos, atravessando diversas polêmicas. O resultado final está distante do texto original, de autoria do ex-deputado Paulo Paim (PT/SP). De impositiva a lei se tornou autorizativa. Todavia, representa a negociação possível diante do crescimento de argumentações contrárias, que negavam o racismo brasileiro considerando somente a pobreza, como fator determinante das desigualdades sociais.