Participação no Movimento contra a Reforma Tributária proposta pelo Governo – 2008

Através do Fórum Brasil do Orçamento (FBO), o CFEMEA participou do Movimento contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 233/2008, em tramitação no Congresso Nacional, que pretendia simplificar o sistema tributário federal, alterando o financiamento das políticas sociais no Brasil. De autoria do Poder Executivo, esta PEC negligenciava aspectos importantes do ponto de vista da promoção da justiça social, como a ampliação de recursos para as áreas sociais, a desoneração para contribuintes com menor renda e, sobretudo, a construção de um sistema tributário progressivo, que incida proporcionalmente à renda e à riqueza.

A Reforma Tributária não aconteceu. A PEC 233/2008 e outras proposições legislativas continuam tramitando. Valeu a resistência, pois, caso tivesse sido aprovada, teria um efeito de perda do potencial transformador das políticas de redistribuição da riqueza e promoção do bem-estar e redução das possibilidades de reversão das desigualdades sociais fundadas em relações assimétricas de gênero e raça.

O Fórum Brasil do Orçamento defendeu, por exemplo, que o Estado assumisse a provisão de serviços públicos para a educação infantil e o cuidado com pessoas enfermas, idosas e com deficiência. São políticas sociais que desoneram as mulheres da dupla jornada de trabalho e ampliam suas possibilidades de alcançar a autonomia econômica. Para isto é indispensável manter intacta a vinculação de recursos públicos para estas finalidades e ampliar as receitas do orçamento da Seguridade Social e da Educação. O FBO apoiou emendas à PEC 233/ 2008 no seguinte sentido: