Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher - 2007

Lançado em 2007 pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres para consolidar a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e a implementação da Lei Maria da Penha, o pacto consiste em um conjunto de compromissos firmados pelos estados e municípios com o Governo Federal, de investimento nas políticas públicas e articulação entre as ações seguindo diretrizes nacionais. Recursos da ordem de R$ 1 bilhão foram reservados para as unidades da federação que aderissem.

O Pacto trata de políticas de prevenção e enfrentamento da violência, direcionadas prioritariamente às mulheres rurais, negras e indígenas em situação de violência, em função da dupla ou tripla discriminação. Valoriza mudanças culturais, enfatiza a garantia dos direitos reprodutivos e a prevenção do HIV-Aids, com atenção especial às vulnerabilidades socioeconômicas e regionais, raciais-étnicas, geracionais, enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes e situações específicas enfrentadas pelas mulheres em suas diferentes orientações sexuais, com deficiência ou em situação de prisão.

Os recursos se destinaram à reforma e compra de equipamentos pelos serviços da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência e pelos estabelecimentos prisionais femininos, capacitação de pessoal e ampliação da capacidade da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), projetos de geração de renda para as mulheres em situação de prisão, ações de prevenção da violência nas áreas da educação e cultura e estímulo à participação das mulheres como agentes promotoras de uma cultura de paz (projeto Mulheres da Paz) no âmbito do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania).

Em 2011, o Pacto foi redimensionado em cinco eixos: garantia da aplicabilidade da Lei Maria da Penha, ampliação e fortalecimento da rede de serviços para mulheres em situação de violência, garantia da segurança cidadã e acesso à Justiça, garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres e garantia da autonomia das mulheres em situação de violência e ampliação de seus direitos.