Conselhos Estaduais e Municipais de Políticas para Mulheres - 2003

A criação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, em 2003, e o anúncio de que seria realizada, no ano seguinte, a 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres foram fatores de pressão para o surgimento de conselhos nos estados e municípios ainda resistentes.

Os primeiros conselhos para acompanhar e estimular políticas pela igualdade de direitos e defesa dos direitos humanos das mulheres são contemporâneos do processo de abertura democrática iniciado no final dos anos 1970.

A Constituição de 1988 reconheceu a legitimidade desses organismos de controle social, com participação da sociedade civil na formulação, avaliação e monitoramento das políticas públicas. Este tipo de equipamento social foi também recomendação da Conferência de Pequim de 1995. Com o impulso de 2003 hoje existem conselhos em todos os estados brasileiros.