criação da comissão de legislação participativa - 2001

2001 – Criação da Comissão de Legislação Participativa (CLP) - A Câmara dos Deputados criou esta Comissão para facilitar o cumprimento da Lei 9.709, de 1998, que regulamenta o direito da sociedade de apresentar propostas legislativas, desde que seguindo determinadas regras. A CLP encoraja entidades da sociedade civil - ONGs, sindicatos, associações, órgãos de classe – a apresentar suas sugestões, seja na forma de leis complementares e ordinárias, ou de emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A CLP é composta por 18 titulares e igual número de suplentes. A experiência é tida como pioneira na América Latina.

A CLP disponibiliza também um Banco de Ideias que reúne sugestões apresentadas individualmente ao Parlamento. Qualquer cidadão ou cidadã pode apresentar à Câmara dos Deputados suas ideias, que lá se encontram organizadas por tema, disponíveis para consulta.