Instrução Normativa n° 25 de 2000 / INSS

Seguindo decisão judicial, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) editou a Instrução Normativa n° 25, que garante a concessão de benefícios previdenciários (pensão por morte e auxílio reclusão) a serem pagos ao companheiro ou companheira homossexual, a partir de comprovação da União Estável e dependência econômica. Este novo parâmetro significou importante avanço nos direitos de casais LGBTT.