Em agosto 1997, o Projeto de Lei 20, de 1991, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados. Polêmico, o projeto obriga o SUS a atender os casos de aborto previstos no Código Penal de 1940 e regulamenta o serviço. Tratava-se de colocar fim a mais de meio século de descaso, pois o artigo 128 do CP diz que não se pune o aborto praticado por médico, quando este é o desejo da mulher, nos casos em que a gravidez traz risco para sua vida ou foi consequência de um estupro. Até então não havia uma política para este atendimento. O PL 20/ 1991 é de autoria de Eduardo Jorge (PT-SP) e Sandra Starling (PT/ MG) e entrou na pauta da CCJ em 1997 já contando com parecer favorável da relatora, deputada Zulaiê Cobra (PSDB/ SP).
Já havia sido aprovado em 1995 pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), tendo como relatora Jandira Feghali (PCdoB/RJ). Pelo Regimento, após essas duas aprovações, o PL 20/ 91 deveria ser encaminhado ao Senado, mas este trâmite foi barrado por recurso de parlamentares contrários à Lei, que solicitaram votação no Plenário da Câmara. Houve duas tentativas de promover esta votação, mas a decisão foi jogada para adiante e o PL 20 ficou arquivado desde então.
Em outubro de 1997, João Paulo II visitou o Brasil. O papa ficou quatro dias no Rio de Janeiro e em suas declarações condenou o divórcio, o aborto e os métodos contraceptivos, provocando grande debate nacional. Aproveitando a concentração de multidões em torno desta visita, a Rede Feminista de Saúde, junto com AMB, Católicas pelo Direito de Decidir, UNE, CUT e Febrasgo realizaram campanha nacional de apoio ao PL 20/91. Milhares de cartões postais com assinaturas foram recolhidos em urnas colocadas em logradouros públicos de diferentes capitais do país e entregues solenemente em Brasília, durante audiência pública no plenário da Câmara, que atraiu militantes que representavam os dois lados: contra e a favor do PL 20/91.
A proposta legislativa era importante porque os primeiros serviços de aborto legal vinham sendo criados desde 1989 e as tímidas tentativas de expansão - eram apenas nove serviços em todo o País - esbarravam na falta de regulamentação. Esta só se concretizou em 1999, por iniciativa do poder Executivo, ao lançar a Norma Técnica “Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes”, do Ministério da Saúde.
O vídeo aqui editado conta aspecto pitoresco do embate entre católicos e feministas na audiência pública.