RELATÓRIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR SOBRE ESTERILIZAÇÃO EM MASSA DE MULHERES - 1993

Em novembro de 1991, o Congresso Nacional acatou o requerimento da deputada federal Benedita da Silva (PT/RJ) criando a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - composta por deputados e senadores - para investigar a esterilização em massa de mulheres no Brasil e cujo relatório foi aprovado em fevereiro de 1993. Até então, o Brasil não adotava uma política oficial de controle da fecundidade embora houvesse demanda das mulheres neste sentido. O Código Penal proibia a esterilização cirúrgica, método irreversível considerado crime de mutilação.

A CPI da Esterilização, como ficou conhecida, documentou este cenário ressaltando os riscos para a saúde das mulheres face aos abusos de uma prática clandestina, conduzida de forma indiscriminada. Investigou causas e consequências da prática ilegal, a partir de dados e pesquisas da época, mostrando que mais de 45% das brasileiras em idade reprodutiva estavam esterilizadas. Por falta de alternativa, a cultura estabelecida entre as mulheres era a de usar a pílula hormonal até quando os efeitos colaterais ficassem insuportáveis, ter um ou dois filhos, para então se submeter à cirurgia de esterilização. Os estudos estabeleceram correlação entre o aumento da incidência de doenças cardiovasculares nas mulheres e o uso indevido das pílulas, que causavam fortes dores de cabeça. Pressões antinatalistas eram exercidas por empresas, que exigiam o atestado de esterilização para a admissão das mulheres no emprego.

A CPI denunciou a ação não oficial de controle da natalidade financiada com recursos internacionais instalada no Brasil desde a década de 1960. Confirmou que este cenário era mais característico das regiões pobres. Verificou que era maior a proporção de mulheres negras esterilizadas. Destacou o baixo nível de informação sobre fecundação e anticoncepção e a oferta restrita de alternativas anticonceptivas. Apontou a desinformação sobre a irreversibilidade do procedimento cirúrgico e uma taxa alta de arrependimento pós-cirurgia.

O relatório da CPI recomendou a mobilização de todas as esferas governamentais para estancar este processo, qualificado como de degradação humana, envolvendo relações sociais, econômicas e políticas - internas e do âmbito das relações internacionais - que poderiam se agravar. Foi consenso entre os/as parlamentares que o Brasil precisava regulamentar a esterilização cirúrgica e todas as ações para o planejamento familiar. O PL 9.263 de 1996 cumpriu este objetivo, dentro da visão de atendimento integral à saúde e proibindo ações políticas para qualquer tipo de controle demográfico.