Criação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher/ DEAMs - 1985

A luta contra a impunidade e descaso do sistema de justiça diante dos crimes contra as mulheres, especialmente os homicídios ditos “passionais” e a violência doméstica e sexual foi uma bandeira importante do movimento feminista que renasceu no final dos anos 1970. E a criação das DEAMs, sua primeira conquista, foi experiência pioneira em termos de política pública neste campo. São Paulo e Recife foram os primeiros estados a criar este equipamento, inaugurando DEAMs em suas capitais, no ano de 1985. Seguindo parâmetros indicados pelo movimento social, as equipes alocadas nas delegacias passaram por oficinas de capacitação e sensibilização sobre a condição de vida e situação de opressão das mulheres.

Posteriormente as DEAMs foram incorporadas à Política Nacional de Prevenção, Enfrentamento e Erradicação da Violência contra a Mulher. Em 2006 o Governo Federal lançou a Norma Técnica de Padronização das DEAMs, que foi revisada em 2010 para adequação à nova política criminal imposta pela Lei Maria da Penha.

Mulheres agredidas podem ser atendidas em qualquer delegacia mas as DEAMs têm, além da função de investigação, a função simbólica de lidar com a complexidade da violência contra mulheres prestando atendimento exemplar. É seu papel fazer a conexão com os outros serviços que hoje compõem a rede de assistência a mulheres e adolescentes vítimas de violência doméstica e sexual. Entretanto, passados trinta anos e apesar das avaliações positivas sobre a importância desse equipamento social, ainda há entraves na expansão e manutenção da qualidade desses serviços. Com mais de cinco mil municípios o País conta com menos de 400 DEAMs, e destas 45% estão concentradas em São Paulo e Minas Gerais.