Projeto de Iara Bernardi segue para sanção do Presidente Lula

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado para sanção do Presidente Luis Inácio Lula da Silva a redação final, com substitutivo do Senado Federal, do PL 4610/2001, de autoria da Deputada Federal Iara Bernardi. O projeto, que dispõe sobre a “linguagem inclusiva” na Legislação e em documentos oficiais, estabelece a utilização de vocábulos do gênero masculino apenas para referir-se ao homem, exigindo que toda a referência à mulher seja feita com o gênero feminino. “A palavra ‘homem’ não poderá mais abranger pessoas do sexo feminino e masculino. Com a nova lei, o correto será homens e mulheres”, diz Iara.
De acordo com Iara Bernardi, a inclusão de termos de referência ao sexo feminino (como, por ex., “brasileiros e brasileiras natos” ao invés de “brasileiros natos”) contribui para fortalecer o trabalho realizado por movimentos de mulheres em todo o país, que têm lutado pelos direitos femininos. “A construção de uma sociedade na qual haja real igualdade entre mulheres e homens deve envolver uma mudança de mentalidade. Apesar de não conseguirmos isso com a criação de leis, acredito que a iniciativa legislativa é parte fundamental deste processo. A reconstrução da linguagem é inevitável para gerar uma nova consciência na população”, afirma Iara.
Quando sancionada, a nova lei mudará o art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, obedecendo, no que couber, aos preceitos da linguagem inclusiva, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
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IV – em obediência aos preceitos da linguagem inclusiva, nos casos em que o termo ‘homen(ns)’ estiver se referindo a pessoas de ambos os sexos, deverá ser empregada a forma inclusiva ‘homen(ns) e mulher (es)’.” (NR)
Além do PL da “linguagem inclusiva”, Iara Bernardi tem outros projetos de sua autoria voltados à defesa dos direitos femininos. Três deles já viraram lei, como o que tornou crime o Assédio Sexual (Lei nº 10.224, de 2001), o que tipifica a Violência Doméstica no Código Penal (Lei nº 10.886, de 2004) e o que retirou termos preconceituosos no Código Penal brasileiro, como ‘mulher honesta’ e ‘mulher virgem’, além da extinção de alguns outros artigos, como o que considerava crime o adultério (Lei nº 11.106/2005). Assessoria de imprensa da Deputada Federal Iara Bernardi
28.06.2006 Regina Helena Santos - MTb-SP: 28.462 Tel: (15) 3234-1788 / 9715-9777

Fonte: Boletim A FRENTE informa – Produzido pela Frente Parlamentar e de Entidades Civis e Militares em Defesa da PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA