Representantes dos movimentos de mulheres denunciaram formalmente à Subcomissão de Defesa da Mulher da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal o julgamento de 9.896 mulheres acusadas de praticarem aborto numa clínica clandestina em Campo Grande (MS). A denúncia se baseia no fato de que esse indiciamento fere os direitos humanos das mulheres, porque vai contra tratados e recomendações internacionais assinados pelo Brasil para assegurar o direito à saúde reprodutiva. A denúncia foi apresentada durante audiência pública da subcomissão realizada na quarta-feira, dia 9 de abril.

Esse contingente representa cerca de 40% de toda a população feminina cumprindo pena atualmente por todos os crimes no território nacional (25 mil mulheres). Nem mesmo nos anos de ditadura militar, o Brasil registrou uma ação como essa. O contexto mostra o nítido uso político da legislação punitiva, já que o país discute a descriminalização da conduta. Iniciativas como essa inibem tanto as mulheres que requerem individualmente seu direito à autonomia sobre o corpo como as organizações que defendem a mudança na lei.

O fato de o aborto ser considerado crime no Brasil não diminui sua prática. Hoje, só é legalizado no país em casos de gravidez decorrente de estupro ou em risco de vida para a mãe. Estima-se que um milhão de procedimentos sejam realizados a cada ano de forma insegura. O que está acontecendo na capital sul-mato-grossense denuncia o momento vivido no Brasil de "caça às bruxas", de não reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos, bem como descumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em Conferências como a do Cairo (1994) e de Beijing (1995).

A decisão pelo indiciamento foi tomada pelo juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Mato Grosso do Sul, Aloísio Pereira dos Santos, atendendo pedido do promotor estadual de Justiça Paulo César dos Passos. Segundo o promotor, "são pessoas arroladas em procedimentos abortivos considerados crimes, ocorridos entre 1º de agosto de 1999 e 2001, que devem ser qualificadas, interrogadas e, logicamente, se culpadas, indiciadas. A pressa é para evitar a prescrição do delito, que ocorre em oito anos". Desde maio de 2007, foram condenadas 26 pessoas. Agora são mais 9.800 acusadas no inquérito instaurado em abril do ano passado contra a médica Neide Mota Machado, proprietária da Clínica de Planejamento Familiar, no centro de Campo Grande.

Além da denúncia formal, os movimentos de mulheres irão solicitar que a subcomissão acompanhe de perto o caso e faça audiências públicas para ouvir representantes do Ministérios da Justiça, da Saúde, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) e de organizações em defesa dos direitos das mulheres.

Veja abaixo a denúncia entregue à Subcomissão:

Carta aberta em defesa das mulheres sulmatogrossenses

Exma. Sra. Senadora Presidenta da Subcomissão Permanente em Defesa da Mulher da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal e demais integrantes:

No momento em que esta Subcomissão se reúne para discutir os direitos humanos das mulheres e os 20 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 e comemoram-se os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, os movimentos e organizações de mulheres vêm denunciar os fatos abaixo que atentam contra a dignidade, a intimidade e a cidadania das mulheres brasileiras, em especial de 10 mil mulheres de Mato Grosso do Sul.

No dia 04 de abril de 2008, o jornal O Estado de São Paulo noticiou que cerca de 10 mil mulheres serão qualificadas, interrogadas e levadas a julgamento acusadas de praticar abortos em uma clínica de Campo Grande - MS. A decisão pelo indiciamento foi tomada pelo juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri do MS, Aloísio Pereira dos Santos, atendendo pedido do promotor estadual de Justiça Paulo César dos Passos. Segundo ele, "são pessoas arroladas em procedimentos abortivos considerados crimes, ocorridos entre 1º de agosto de 1999 e 2001, que devem ser qualificadas, interrogadas e, logicamente, se culpadas, indiciadas. A pressa é para evitar a prescrição do delito, que ocorre em oito anos".

Desde maio de 2007, foram julgadas 26 pessoas. Agora são mais 9.800 acusadas no inquérito instaurado em abril do ano passado contra a médica Neide Mota Machado, proprietária da Clínica de Planejamento Familiar, no centro de Campo Grande. Essas mulheres tiveram também sua imagem e seu direito à intimidade violados, uma vez que informações contidas nos prontuários médicos foram disponibilizadas ao público. O que está acontecendo na capital sulmatogrossense denuncia o momento vivido no Brasil de “caça às bruxas” e de não reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

O fato de o aborto ser considerado crime no Brasil não diminui sua prática. Hoje, a prática só é legalizada no país em casos de gravidez decorrente de estupro ou em risco de vida para a mãe. Estima-se que um milhão de procedimentos sejam realizados a cada ano de forma insegura. O Brasil já assumiu compromissos internacionais de revisar a legislação que criminaliza o aborto e condena milhares de mulheres à morte, a exemplo da Declaração da Conferência do Cairo (1994), da Plataforma de Beijing (1995) e da Convenção de Belém do Pará (1995). Em âmbito nacional, essa revisão também é uma das políticas aprovadas na I e na II Conferência de Política para as Mulheres realizadas respectivamente em 2004 e 2007.

O indiciamento do contingente de 10 mil mulheres representa cerca de 40% de toda a população feminina cumprindo pena atualmente por todos os crimes no território nacional (25 mil mulheres). Nem mesmo nos anos de ditadura militar, o Brasil registrou uma ação como essa. O contexto mostra o nítido uso político da legislação punitiva para criminalizar as mulheres, num momento em que o tema está em discussão na sociedade e no Congresso Nacional. Iniciativas como essa visam inibir o direito das mulheres de se insurgirem individualmente (desobediência civil) contra essa lei que restringe seus direitos e a autonomia sobre seus corpos, bem como inibir a atuação das organizações que também defendem esse direito.

Ao trazermos publicamente a gravidade desses fatos e apresentarmos as considerações acima, nosso objetivo é reivindicar dessa Subcomissão o acompanhamento dessa denúncia e a defesa dos direitos e da cidadania das mulheres brasileiras. Solicitamos também a realização de uma audiência pública para tratar do caso, com a presença do Conselho Nacional de Justiça, Ministérios da Justiça e da Saúde, Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres e de organizações defensoras dos direitos das mulheres.

MOVIMENTO DE MULHERES DO BRASIL

Jornal o Estado de São Paulo (4/4/08)
Juiz manda interrogar 10 mil mulheres por abortos no MS
Quase 10 mil mulheres serão qualificadas, interrogadas e levadas a julgamento acusadas de praticar abortos em uma clínica de Campo Grande (MS). A decisão foi tomada anteontem pelo juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Mato Grosso do Sul, Aloísio Pereira dos Santos, atendendo pedido do promotor estadual de Justiça Paulo César dos Passos.
Segundo o promotor, "são pessoas arroladas em procedimentos abortivos considerados crimes, ocorridos entre 1º de agosto de 1999 e 2001, que devem ser qualificadas, interrogadas e, logicamente, se culpadas, indiciadas. A pressa é para evitar a prescrição do delito, que ocorre em oito anos". Desde maio foram julgadas 26 pessoas. Agora são mais 9.800 acusadas no inquérito instaurado em abril do ano passado contra a médica Neide Mota Machado, proprietária da Clínica de Planejamento Familiar, no centro de Campo Grande.
Conforme a denúncia do Ministério Público Estadual e as investigações da Polícia Civil, foram realizados abortos durante 20 anos no local. A delegada do 2º Distrito Policial, Regina Márcia Rodrigues Mota, responsável pelo caso, ainda não sabe como executar a tarefa. "Estamos estudando a organização de uma força-tarefa para concluir os inquéritos e remetê-los à Justiça." A médica responde ao processo em liberdade.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

Publicado em: 08/04/2008
http://www.otempo.com.br/otempo/noticias/?IdEdicao=886&IdCanal=2&IdSubCanal=&IdNoticia=75667&IdTipoNoticia=1
 O caso das 9.896 mulheres acusadas de terem abortado
O Estado tem o dever moral de defender as acusadas, já que lhes nega um procedimento médico seguro
FÁTIMA OLIVEIRA
Médica
Lendo a reportagem "Juiz manda interrogar 10 mil mulheres por abortos no MS", relembrei palavras do senador uruguaio Enrico Rubio: "O dilema não é pelo aborto ou contra o aborto. O dilema é pela repressão como política ou pela despenalização como política, seguida de outras coisas. As interrupções da gravidez se realizam, dezenas de milhões, sem condenação coletiva, em todos os estratos sociais. Há um texto legal que está desautorizado pela prática concreta de nossa sociedade" (4.5.2004).

As versões. Em 3.4.2008, o juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri do Mato Grosso do Sul, Aloísio Pereira dos Santos, decidiu qualificar, interrogar e levar a julgamento 9.896 mulheres com prontuários médicos na Clínica de Planejamento Familiar, em Campo Grande, acusadas de terem abortado! Para o promotor de Justiça Paulo César dos Passos, "são pessoas arroladas em procedimentos abortivos considerados crimes entre 1999 e 2001, que devem ser qualificadas, interrogadas e, logicamente, se culpadas, indiciadas. A pressa é para evitar a prescrição do delito, que ocorre em oito anos". A delegada Regina Márcia Rodrigues Mota, que conduz o caso, declarou: "Estamos estudando a organização de uma força-tarefa para concluir os inquéritos e remetê-los à Justiça".

As 9.896 mulheres "caíram" numa "batida policial" na clínica, existente há 20 anos no centro de Campo Grande, de propriedade da médica Neide Mota Machado, onde todos os prontuários médicos sob guarda foram apreendidos. No Brasil, o prontuário médico é de propriedade das pessoas. Os serviços de saúde são apenas guardiães dele. Qual a legalidade que dá lastro à polícia, ao Ministério Público e à Justiça de apreender prontuários médicos sem que suas donas tenham dado anuência?

À época da cinematográfica e global "batida", havia uma romaria para saber quem constava na lista! O "vazamanto" dos nomes foi um dano à imagem, um julgamento e uma punição. Os prontuários médicos de 9.896 mulheres ficaram até 25.7.2007 à disposição do público. Indagado sobre a ética de liberar prontuários médicos para saciar a curiosidade pública, o juiz substituto da 2ª Vara, Júlio Roberto Siqueira, "afirmou tratar-se de uma situação normal a liberação para vistas ao processo, sem que isso signifique expor as pacientes. A Justiça não vê necessidade de manter o caso sob judice (em sigilo), tampouco as partes entraram com pedido para tanto. Qualquer pessoa pode ver o processo".

Mas o juiz recuou. Mudou o status do processo - a partir de 26.7.2007, só advogados das denunciadas podem acessar os documentos -, declarando que era grande o número de pessoas, principalmente homens, interessadas em saber os nomes das clientes! É surreal que pela suposta realização de um procedimento médico 9.896 mulheres tenham suas entranhas abertas à morbidez da curiosidade pública e cheguem a um Tribunal de Júri!

Em 10.4.2007, o "Jornal da Globo" veiculou um diálogo com uma funcionária da clínica e a médica Neide Mota Machado, que cobrava R$ 120 pela consulta e R$ 5.000 pelo aborto. Após a arquitetada "denúncia", houve a "batida" na clínica, cuja dona teve prisão preventiva decretada. Ficou foragida por 70 dias, quando foi presa. Hoje, responde ao processo em liberdade. O resto fica por conta da sanha persecutória de fundamentalistas religiosos às milhares de corajosas mulheres que, cotidianamente, desautorizam a ilegalidade e a criminalização do aborto, via desobediência civil, sem que governo e Estado brasileiros tenham coragem de defender a plenitude de seus direitos reprodutivos. O Estado tem o dever moral de defender as acusadas, já que lhes nega um procedimento médico seguro. É imoral que cruze os braços e silencie.