| Proposição |
Ementa |
Tramitação |
Situação |
| Desenvolvimento e Infra-Estrutura |
PL 2.073/1999
(1 apensado) |
Dispõe sobre a reserva de imóveis, construídos por programas habitacionais, às mulheres chefes de família. |
Aprovado o apensado na CDUI. |
Aguardando prazo de recurso na Mesa/CD. |
PL 7.072/2002
(PLS 16/2001 na origem).
(2 apensados) |
Dispõe sobre a concessão de título de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos da União, preferencialmente à mulher. |
Aprovado na CCJ e na CAS. Encaminhado à CD. |
Aguardando relatoria na CSSF. |
| Direitos Civis |
PL 1.965/1999
(PLS 183/1999 na origem)
(2 apensados) |
Modifica o Código Penal, determinando que os crimes contra a liberdade sexual correrão em segredo de justiça. |
Aprovado na CCJR. |
Aguardando prazo de recurso na Mesa/CD. |
| PL 3.913/2000 |
Altera a CLT, tornando iguais homens e mulheres perante a Justiça do Trabalho, com idade entre 18 e 21 anos. |
Aprovado na CTASP. |
Aguardando relatoria na CCJR. |
PLC 103/2002
(PL 5.172/2001 na origem) |
Exclui a perda de direitos do cônjuge que abandonar o lar, em virtude de iminente risco à sua integridade física ou moral, ou à de seus filhos. |
Aprovado na CCJR. Encaminhado ao SF. |
Aguardando relatoria na CCJ. |
| Educação |
| PL 4.786/2001 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de creche em escola pública. |
Aprovado na CECD. |
Aguardando relatoria na CCJR. |
| Poder |
PLV 20/2002
(MPV 37/2002 na origem) |
Cria a Secretaria Nacional dos Direitos da Mulher. |
Aprovado no Plenário/SF. Remetido à sanção presidencial. |
Sancionada a Lei nº 10.539/2002. |
| PL 3.996/1997 |
Cria, nas programações da Radiobrás, espaço institucional para o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e ONG's. |
Aprovado na CCTCI. |
Aguardando relatoria na CCJR. |
| PL 5.430/2001 |
Institui o Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual. |
Aprovado na CECD. |
Aguardando relatoria na CCJR. |
| Saúde |
PL 41/1999
(1 apensado) |
Dispõe sobre os direitos básicos dos portadores do vírus da AIDS. |
Aprovado na CCJR. |
Aguardando prazo de recurso na Mesa/CD. |
PLC 54/2002
(PL 3.638/1993 na origem) |
Institui normas para a utilização de técnicas de reprodução assistida. |
Aprovado na CCJR.
Encaminhado ao SF. |
Aguardando parecer na CAS. |
PLC 60/2001
(PL 340/1995 na origem) |
Institui a carteira nacional de saúde da mulher. |
Aprovado na CAS e no Plenário do SF. Remetido à sanção presidencial. |
Sancionada a Lei nº 10.516/2002. |
PL 1.542/1991
(PLC 84/2000 no Senado) |
Propicia às trabalhadoras e funcionárias públicas consultas para a atenção integral à saúde da mulher. |
Aprovado na CCJ, na CAS e no Plenário do SF.
Encaminhado à CD. |
Aguardando votação na CTASP. |
PLC 130/2001
(PL 102/1999 na origem) |
Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos (camisinha). |
Aprovado na CAS, e no Plenário do SF. Remetido à sanção presidencial. |
Sancionada a Lei nº 10.449/2002. |
PLS 195/1999
(PL 1.641/1999 na origem) |
Dispõe sobre o uso da talidomida. |
Aprovado na CAS. |
Aguardando leitura de parecer aprovado na CAS. |
| PEC 214/2000 |
Altera a Constituição Federal, obrigando os hospitais públicos ou conveniados ao SUS a realizarem vasectomia ou laqueadura em casais que tenham dois ou mais filhos, que pretendam a limitação definitiva de filhos. |
Aprovado a admissibilidade na CCJR. |
Aguardando instalação de Comissão Especial, para exame de mérito. |
PL 6.915/2002
(PLS 212/1999 na origem) |
Dispõe sobre a comercialização de substitutos do leite materno e artigos de puericultura correlacionados. |
Aprovado na CAS. Encaminhado à CD. |
Aguardando relatoria na CEICT. |
| PL 6.061/2002 |
Dispõe sobre a criação de Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário, para fins terapêuticos e experimentais. |
Rejeitado na CCTCI. |
Aguardando relatoria na CSSF. |
| Sexualidade |
PLC 76/2001
(PL 66/1999 na origem) |
Dispõe sobre a criação de programa de orientação sexual, de prevenção das DST/AIDS e do uso abusivo de drogas e dá outras providências. |
Rejeitado na CE. Aprovado no Plenário do SF. Enviado à sanção, vetado integralmente. |
Aguardando apreciação dos vetos no Plenário do CN. |
PL 434/1999
(1 apensado) |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre as drogas e prevenção das doenças sexualmente transmissíveis (DST/AIDS) nos 1º e 2º graus de ensino e nos cursos de formação de professores. |
Aprovado na CSSF. |
Aguardando votação na CECD. |
| Trabalho e Previdência |
PLC 101/2001
(PL 1.733/1996 na origem)
(9 apensados) |
Estabelece que a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias. |
Aprovado no Plenário do SF. Remetido à sanção presidencial. |
Sancionada a Lei nº 10.421/2002. |
| PDS 298/2001 |
Aprova o texto da Convenção Internacional 171, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho noturno. |
Aprovado na CRE. Aprovado no Plenário do SF. |
Promulgado o Decreto Legislativo 270/2002. |
PLP 275/2001
(PLP 149/2001 na origem) |
Regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial. |
Aprovado na CREDN, na CTASP, na CFT, na CSSF, e na CCJR. |
Aguardando pauta no Plenário/CD. |
PL 922/1999
(1 apensado) |
Dispõe sobre a promoção de apoio à agricultura familiar. |
Aprovado na CAPR. |
Aguardando relatoria na CFT. |
PL 2.748/2000
(1 apensado) |
Altera o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, modificando o tempo de serviço prestado pelas policiais militares femininas. |
Aprovado na CTASP. |
Aguardando parecer na CREDN. |
| PL 3.526/2000 |
Garante ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, horário especial, sem necessidade de compensação. |
Aprovado na CSSF. |
Aguardando relatoria na CTASP. |
PL 3.879/1993
(1 apensado) |
Amplia o período de concessão do seguro-desemprego e reduz o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo. |
Aprovado na CFT. |
Aguardando votação na CCJR. |
| PL 5.903/2001 |
Concede estabilidade provisória para a empregada gestante. |
Aprovado na CTASP. |
Aguardando relatoria na CCJR. |
PL 6.388/2002
(PLS 190/2001 na origem) |
Aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado. |
Aprovado na CAS. Encaminhado à CD. |
Aguardando votação na CTASP. |
PL 6.402/2002
(PLS 138/2001 na origem) |
Dispõe sobre a concessão das férias anuais ao empregado doméstico. |
Aprovado na CAS. Encaminhado à CD. |
Aguardando votação na CTASP. |
| Outros |
| PEC 21/2001 |
Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal, acrescentando o direito à alimentação aos demais direitos sociais. |
Aprovado na CCJ. |
Aguardando votação no Plenário/SF. |
PLC 102/2002
(PL 4.610/2001 na origem) |
Exige que toda referência à mulher deva ser feita expressamente utilizando-se o gênero feminino, na legislação e nos documentos oficiais. |
Aprovado na CCJR.
Encaminhado ao SF. |
Aguardando relatoria na CCJ. |
| PLP 200/2001 |
Dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União. |
Rejeitado na CFT. |
Aguardando relatoria na CCJR. |
PL 4.314/2001
(1 apensado) |
Cria o Dia da Mulher. |
Aprovado na CECD. |
Aguardando relatoria na CCJR. |
