Três Sugestões de Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), relativas às formas de execução orçamentária de projetos de lei que visam à segurança física e jurídica da mulher foram aprovadas por seu relator, Jean Wyllys (Psol - RJ), na reunião ordinária da Comissão de Legislação Participativa, realizada em 27 de junho.

A primeira delas pretende determinar que a redução de desigualdades de gênero e raça seja alistada como prioridade da LDO que vigorará em 2013. Esta ação garante um combate mais efetivo à miséria, visto que há grupos especialmente impedidos de superar sua condição de extrema pobreza por serem tradicionalmente explorados. Um estudo do IPEA, destacado na sugestão, indica que 16,9% da população negra vive em condição de indigência, ou seja, sem condições mínimas de se manterem por meios próprios. A maior parte deste grupo é composta de mulheres negras, vítimas de múltiplas formas de violência e discriminação.

Ainda usando dados de estudos, que revelam o crescente aumento nas taxas de homicídio feminino, a segunda Sugestão orienta que as dotações orçamentárias destinadas ao cumprimento da Lei Maria da Penha não tenham limitação de empenho, assim como as outras obrigações constitucionais ou legais da União.

A terceira Sugestão de Decreto Legislativo sugere uma maior agilidade e clareza no acompanhamento das ações relativas ao Plano Nacional de Política para as Mulheres, através do uso de um código específico para todas as execuções orçamentárias relativas ao Plano, dentro do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.

Tais propostas, coesas entre si, servirão para ampla discussão sobre a proteção da mulher por parte do Executivo, ampliando programas e tornando-os mais efetivos a partir da correta destinação de recursos públicos e da maior transparência em sua execução.

Publicada originalmente em http://jeanwyllys.com.br (27/06/2012).