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PEC do latifúndio
O que é? A Proposta de Emenda à Constituição 215/2000 transfere do Poder Executivo para o Legislativo a demarcação de terras indígenas e quilombolas, bem como a ratificação das demarcações já realizadas. Dessa forma, facilita a ação da bancada ruralista no Congresso Nacional, no sentido de impedir que quilombolas e indígenas tenham seus territórios oficialmente reconhecidos em um processo mais rápido, atualmente feito por decreto.
Quem propôs? O projeto é de autoria do ex-deputado Abel Ávila dos Santos, ex-Arena e à época filiado ao PDS de Santa Catarina.
Por onde anda? A PEC foi aprovada em março de 2012 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com parecer favorável do relator deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR). O projeto agora irá ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Lei Geral da Copa
O que é? O Projeto de Lei 2330/2011, intitulado Lei Geral da Copa, trata de todas as medidas relacionadas à Copa das Confederações (2013) e à Copa do Mundo (2014), que serão realizadas no Brasil. Dentre as inúmeras arbitrariedades contidas na proposta, uma delas se refere à remoção e ao despejo forçado de populações que, por algum motivo, estejam no caminho das obras e das atividades do plano geral da Copa do Mundo. As 12 cidades-sede estão passando por processos semelhantes, com comunidades inteiras ameaçadas de remoção pelo Estado.
Quem propôs? O projeto foi apresentado pelo próprio Governo Dilma, com ingerência direta da FIFA, a Federação Internacional de Futebol Associado.
Por onde anda? O texto final foi sancionado pela presidenta Dilma, em junho de 2012, como Lei 12.663/2012.
Novo Código Florestal
O que é? O PL 1876/1999, conhecido como Novo Código Florestal, trata sobre Áreas de Preservação Permanente, reservas legais e exploração florestal, entre outros. O código anterior era de 1966, com pequenas alterações.
Durante sua tramitação a bancada ruralista fez valer seus interesses, com pouca resistência do governo. Da forma como foi aprovado, o Código beneficiará diretamente latifundiários, anistiando desmatadores e incentivando ainda mais crimes ambientais em grande escala. Parte considerável da regulamentação do código passa também para as mãos dos governos estaduais e municipais.
Quem propôs? O projeto foi apresentado originalmente pelo então deputado Sérgio Carvalho (PSDB/RO), em 1999.
Por onde anda? O projeto foi sancionado em junho, pela presidenta Dilma, como Lei 12.651/2012, com vetos parciais, que deverão ser votados pelo Congresso. Além disso, a presidenta editou a Medida Provisória 571/2012, com mudanças relativas a pontos vetados no texto final do Novo Código. O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) é o relator da MP é e que tem 120 dias para ser apreciada pelas duas casas.
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