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 Depois de lutar pela existência, aprovação, constitucionalidade, aplicação e recursos para a Lei 11.306/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, agora os movimentos feministas e de mulheres se organizam por todo o país, para denunciar as falhas na implementação da lei em debate.
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Desde a instalação da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito de Enfrentamento a Violência contra as Mulheres, em 8 de fevereiro deste ano,· movimentos de mulheres acompanham as ações da CPMI, apresentando· dossiês com sugestões e identificação das falhas na implementação da Lei Maria da Penha.
A Lei Maria da Penha completará seis anos em agosto de 2012 e é considerada uma das três melhores legislações do mundo, nessa área, pela ONU*. Mas embora seja reconhecida como uma conquista histórica dos movimentos feministas e um avanço da legislação brasileira, muitos ainda são os desafios para a sua eficácia.
A cultura patriarcal arraigada na sociedade é um dos principais empecilhos para a aplicação da Lei Maria da Penha, e se manifesta no sistema político do Brasil, na resistência à execução e dotação orçamentária das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres.
Além disso, contribuem para o mau funcionamento da lei a falta de estrutura das delegacias especializadas de atendimento à mulher e sessões de atendimento; a escassez de agentes capacitados para o atendimento humanizado; "Casas Abrigo" que não atendem a Política Nacional de Abrigamento de Mulheres em situação de Violência; sem contar com a inexistência de dados estatísticos e sistematizados que possibilitem o monitoramento concreto sobre a violência contra a mulher.
No Judiciário, as vítimas sofrem com a demora do julgamento dos casos de violência. Medidas protetivas não são aplicadas em tempo hábil, o que por vezes é fundamental na garantia da vida das mulheres. Há um numero ainda insuficiente de juizados e varas especializadas, a falta de profissionais para o atendimento multidisciplinar, e a falta de defensores públicos para o acompanhamento das vítimas nas audiências.
No entanto, a negligência do Estado na aplicação da Lei Maria da Penha, não se deve apenas à falta de equipamentos e recursos, mas também na falta de integralidade de políticas que permitam a redução das desigualdades de gênero, raça e etnia. Políticas que permitam o acesso das mulheres aos direitos fundamentais para promoção de sua cidadania e autonomia, como políticas de creche e educação, moradia, emprego, saúde, lazer e segurança pública.
Queremos a implementação da Lei Maria da Penha e muito mais!
Leila Rebouças – Assessora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) e coordenadora do Fórum de Mulheres do Distrito Federal e Entorno (FMDF)
*O relatório global do Fundo de Desenvolvimento da ONU para a Mulher (Unifem), "Progresso das Mulheres no Mundo e 2008/2009", classifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) como uma das três legislações mais avançadas do mundo para enfrentamento da violência contra as mulheres, ao lado da Lei de Proteção contra a Violência de Gênero da Espanha (2004). |
