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Câmara dos Deputados
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Na CSSF pode ser votado o PL 843/2007, que permite a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata. Já a CTASP realiza audiência pública para debater os 10 anos da implementação de cotas na UERJ.
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Comentários CFEMEA
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Os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal devem realizar reuniões deliberativas esta semana. A preocupação, com o primeiro semestre do ano legislativo de 2012, é a tramitação da Medida Provisória 557/2011, que trouxe uma série de artigos policialescos e conservadores no que tocante à gestação e aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Esta MP é o segundo item da pauta desta semana. Confira mais notícias e análises em nosso sítio.
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A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) pode votar o PL 843/2007, de Daniel Almeida (PC do B/BA), que permite a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata. Eleuses Paiva (DEM/SP) apresentou parecer pela aprovação da matéria. A reunião deliberativa está marcada para esta quarta-feira (30), no Anexo II, Plenário 07, às 9h.
A CSSF realiza, ainda, audiência pública sobre o PL 6.820/2010, que oferecimento de vacinação antipapilomavírus humano (HPV) à população. Diversas autoridades foram convidadas, inclusive representante do Ministério de Saúde. A audiência será no anexo II, plenário 07, às 14h30m, nesta terça-feira (29).
A Comissão de Trabalho, de Administração, e Serviço Público (CTASP) pode votar o PL 7.279/2010, de Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispõe sobre a definição de diarista. Sandra Rosado (PSB/RN) apresentou parecer pela aprovação da matéria. A reunião para debate dessa e outras proposições está marcada para quarta-feira (30), às 10h, no Anexo II, Plenário 12.
A comissão realiza audiência pública para tratar dos 10 anos da Lei nº 3.708/2001, que instituiu o sistema de cotas na UERJ e UENF. Dentre as autoridades confirmadas para o debate está Ricardo Lewandowski, Ministro do Supremo Tribunal Federal, e Edson França, Presidente da União de Negros pela Igualdade-Unegro. A audiência será nesta terça-feira (29), às 10h, no Anexo II, Plenário 12.
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O Plenário da Câmara dos Deputados está com oito medidas provisórias que trancam a pauta, incluindo a MP 557/2011, que cria o "Cadastro de Gestantes". Liberando a pauta, está na pronta para discussão a PEC 590/2006, que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal, garantindo a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão; assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo. Também pronto para discussão, o PL 4.857/2009 cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos; projeto chamado de "Lei da Igualdade".
Nesta semana o Plenário do Senado Federal deve votar apenas projetos com prioridade. Demais proposições aguardam discussão.
Entre as cerca de 400 propostas legislativas acompanhadas pelo CFEMEA, pouco mais de 50 estão prontas para votação nos Plenários das duas Casas. Como as MPs e Projetos de Lei em regime de urgência têm prioridade em relação a outras matérias, esses projetos raramente são apreciados.
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