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As cotas eleitorais para mulheres são um instrumento para a promoção da igualdade: é uma forma de discriminação positiva que diminui o problema da sub-representação das mulheres no legislativo brasileiro. Desde a publicação da lei que instituiu as cotas, o CFEMEA denuncia que o Brasil não consegue torná-las efetivas, uma vez que não há nenhum tipo de incentivo ou punição para quem não cumpre a legislação. decreased amount of semen released while having sex buy viagra cheap As with all international drugs the name, packaging and search in the drug will be different from the US product and you can be assured the benefits is definitely the identical to your usual medication generic viagra no prescription. Adcirca is really a medicine which contains the active substance tadalafil buy cialis cheap. argaiv1639
A lei 9.504 de 1997, que estabelece as normas para as eleições, determina que 30% das vagas das listas eleitorais sejam destinadas a um dos gêneros. Assim, as mulheres poderiam ter mais chances de serem eleitas, já que sempre são a minoria representada.
Em 2009, foi aprovada a lei 12.034 que altera tanto o Código Eleitoral de 1965, como a Lei dos Partidos Políticos de 1995 (lei 9.096) e a lei 9.504. Com ela, os partidos se viram obrigados a destinar pelo menos 5% do fundo partidário à criação e à manutenção de ações que estimulem a participação política e as candidaturas de mulheres. A punição para quem não cumprir a meta é o aumento de 2,5% desse valor no ano seguinte ao não cumprimento.
A legislação de 2009 também estabelece que pelo menos 10% do programa eleitoral deve difundir a participação política feminina. Na lei, os partidos ficam obrigados a cumprir a reserva de 30% para as mulheres na lista de candidatos. No entanto, não há nenhuma punição prevista para aqueles que não cumprirem a recomendação e, como se tratam de cotas para candidaturas, o percentual de mulheres eleitas ainda é bem menor que esses 30%.
No entanto, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), poucos partidos cumpriram o percentual nas eleições passadas. A Articulação de Mulheres Brasileiras mandou cartas a todos os TREs, pedindo que eles reforçassem a recomendação e se esforçassem para garantir que os partidos cumprissem a cota.
Em uma consulta pública realizada no dia 24 de abril, com procuradores do Ministério Público, o CFEMEA levou a mesma reinvindicação. Ao que tudo indica, porém, o Ministério Público não pretende ir além das recomendações. Desta forma, é possível que o número de mulheres eleitas continue sendo muito pequeno. O Brasil, mais uma vez, vai ficar mal na fita no quesito igualdade de gênero.
Priscilla Caroline Brito - Cientista política e assessora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) |
