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A Semana no Congresso
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Semana de
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O Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) acompanha o andamento de temas relacionados aos direitos das mulheres no Congresso Nacional. A cada início de semana, a equipe de assessoria parlamentar da instituição reúne informações sobre o que de mais importante entrará na agenda da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Veja abaixo os assuntos em pauta:
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Câmara dos Deputados
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Na CSSF pode ser votado o PL 6.297/2005, que inclui na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, @ companheir@ homossexual d@ segurad@ do INSS, bem como dois projetos de lei que alteram a Lei Maria da Penha, PL 7.531/2006 e o PL 1.322/2011. A CTASP pode votar a regulamentação das parteiras tradicionais.
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Comentários CFEMEA
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Na CSSF pode ser votado o PL 7.353/2010, que altera a Lei Maria da Penha para determinar a concessão de auxílio financeiro para a ofendida. No entanto, o PL está contemplado com a determinação prevista no § 1º do artigo 9º da LMP ao prever que "o Juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal". Já o PL 7.531/2006 (regulamentação da atividade de Parteira Tradicional) não deve prosperar, tendo em vista dispositivos conservadores da proposição, e, assim, deve ser rejeitada de acordo com seu relatório.
Tendo em vista a aprovação pelo STF da ADI 4424, o PL 1.322/2011 perdeu o objeto, eis que a ADI tem justamente por objetivo estabelecer que o crime de lesão corporal de natureza leve cometido contra mulher seja processado mediante ação penal pública incondicionada.
Os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal devem realizar reuniões deliberativas esta semana. A preocupação, com o primeiro semestre do ano legislativo de 2012, é a tramitação da Medida Provisória 557/2011, que trouxe uma série de artigos policialescos e conservadores no que tocante à gestação e aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Esta MP é o terceiro item da pauta desta semana. Confira mais notícias e análises em nosso sítio.
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Senado Federal
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A Comissão de Assuntos Sociais pode votar o PLS 678/2011. O projeto concede às empregadas domésticas o pagamento de seguro-desemprego, independentemente de inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
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Plenário
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O Plenário da Câmara dos Deputados prossegue com a pauta trancada por sete medidas provisórias, incluindo a MP 557/2011, que cria o "Cadastro de Gestantes". Liberando as discussões, a casa pode votar o PL 4.857/2009, que cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos; projeto chamado de "Lei da Igualdade".
Já o Plenário do Senado Federal deve votar apenas com prioridade. Demais proposições aguardam deliberação.
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| Esta semana: MP 557/2011, que cria o "Cadastro de Gestantes", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados e alteração da Lei Maria da Penha na Comissão de Seguridade. |
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| Câmara dos Deputados |
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A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) pode votar o PL 6.297/2005,·de Maurício Rands (PT/PE), que·pretende incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União. Jô Moraes (PC do B/MG) apresentou parecer pela aprovação da matéria, com substitutivo.
O PL 7.353/2010, de Marcos Montes (DEM/MG), altera a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, para determinar a concessão de auxílio financeiro para a ofendida e seus dependentes que participem de programa oficial. Pastor Eurico (PSB/PE) apresentou parecer pela aprovação da matéria.
O PL 1.322/2011, de Gleisi Hoffmann (PT/RR), altera a Lei nº 9.099/1995, para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher. Altera também o art. 16 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais. Érika Kokay (PT/DF) apresentou parecer pela aprovação da matéria. A reunião deliberativa está marcada para esta quarta-feira (9), no Anexo II, Plenário 07, às 9h30m.
A Comissão de Trabalho, de Administração, e Serviço Público (CTASP) pode votar o PL 7.531/2006, de Henrique Afonso (PV/AC), que dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira Tradicional. Sandra Rosado (PSB/RN) apresentou parecer pela rejeição da matéria. A reunião para debate dessa e outras proposições está marcada para quarta-feira (9), às 10h, no Anexo II, Plenário 12.
Na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) serão debatidos os “Entraves e soluções para as questões étnico-raciais no Brasil”. Diversas autoridades foram convidadas, inclusive a Sra. Luiza Bairros, Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. A audiência será às 09h desta terça-feira (8), no Auditório Nereu Ramos.
Haverá, também, audiência pública realizada pela Comissão Especial da PEC 478/2010, que estabelece a igualdade de direitos trabalhistas das trabalhadoras domésticas com outras categorias. A audiência está marcada para esta quarta-feira (9), às 14h30m, no Anexo II, Plenário 10.
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| Senado Federal |
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar o PLS 678/2011 de Ana Ritta (PT/ES), que concede às empregadas domésticas o pagamento de seguro-desemprego, independentemente de inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Lídice da Mata (PSB/BA) apresentou parecer pela aprovação da proposta. A reunião está marcada para esta quarta-feira (9) às 9h, na Sala Florestan Fernandes, Plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II.
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| Plenário |
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O Plenário da Câmara dos Deputados está com sete medidas provisórias que trancam a pauta, incluindo a MP 557/2011, que cria o "Cadastro de Gestantes". Liberando a pauta, está na pronta para discussão a PEC 590/2006, que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal, garantindo a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo. Também pronto para discussão, o PL 4.857/2009 cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos; projeto chamado de "Lei da Igualdade".
Nesta semana o Plenário do Senado Federal deve votar apenas projetos com prioridade. Demais proposições aguardam discussão.
Entre as cerca de 400 propostas legislativas acompanhadas pelo CFEMEA, pouco mais de 50 estão prontas para votação nos Plenários das duas Casas. Como as MPs e Projetos de Lei em regime de urgência têm prioridade em relação a outras matérias, esses projetos raramente são apreciados.
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Fonte: www.camara.gov.br e www.senado.gov.br.
Elaboração: Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA)
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