Foto: Beto Oliveira (Agência Câmara)Trabalhadoras domésticas, donas de casa e outras trabalhadoras do campo e da cidade (pescadoras, extrativistas entre outras) estiveram em Brasília em reunião com parlamentares do Congresso Nacional. Estas mulheres são integrantes do Fórum Itinerante das Mulheres em Defesa da Seguridade Social (FIPSS), que desde 2007 têm o desafio de chamar a atenção de gestores/as, parlamentares e sociedade sobre o tema da proteção social do trabalho das mulheres.

Dessa vez, os assuntos que trouxeram essas trabalhadoras à capital são a Proposta de Emenda à Constituição 478 de 2010 que revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre as/os empregadas/os domésticas/os e os demais trabalhadores urbanos e rurais e o projeto de lei 1638 de 2011, que prevê carências diferenciadas para a aposentadoria das donas de casa de baixa renda.

Estes dois assuntos foram focos principais do evento sediado na Câmara dos Deputados no dia 18 de outubro, denominado Fórum Nacional de Organismos Governamentais de Políticas para as Mulheres. O evento contou com a presença das deputadas Luci Choinacki (PT-SC) e Benedita da Silva (PT-RJ), e também da presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira; da representante do Fórum Itinerante das Mulheres em Defesa da Seguridade Social, Verônica Ferreira; e da presidenta da Associação das Donas de Casa de Goiás, Maria das Graças Santos.

Durante o evento a deputada Luci Choinacki defendeu a aposentadoria para as donas de casa de baixa renda e afirmou que historicamente essas mulheres trabalhadoras contribuem para a economia do país, e que a luta é pela regulamentação das donas de casa. Maria das Graças que representa também a Campanha Nacional pela aposentadoria das donas de casa pediu para que as deputadas fiquem atentas e não votem em projetos que piorem a situação das donas de casa de baixa renda.

A equidade de direitos das trabalhadoras também foi assunto colocado pela relatora da PEC 478/10, a deputada Benedita da Silva, que abordou a histórica luta das trabalhadoras domésticas desde antes da Constituição de 88. Falou ainda sobre sua preocupação com a enorme quantidade de projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional sobre o trabalho doméstico, sendo que algumas dessas propostas restringem os direitos da categoria. E concluiu que o Brasil precisa de vontade política para a implementação desta PEC e aprovar a ratificação da Convenção 189 da OIT. A presidenta da Fenatrad falou sobre os 70 anos de luta e a história de luta em um cenário onde foram amas, criadas, empregadas e agora querem ser trabalhadoras em residência como qualquer outro trabalhador. Creuza Maria chamou atenção durante seu discurso no evento sobre a presença da ONG Domésticas Legais, e afirmou em letras maiúsculas "essa ONG não nos representa, não representa as trabalhadoras domésticas e não podem falar por nós". Creuza afirmou que a ONG representa o patronado e chega ao Congresso com intenção de deslegitimar as trabalhadoras domésticas. "Mas nós da Fenatrad estamos de olho!"disse Creuza.

Para a representante do FIPPS, Verônica Ferreira, "nós mulheres trazemos nossas utopias desde há muito tempo, e somos nós mulheres trabalhadoras as protagonistas que sustentam o desenvolvimento deste país. E é preciso valorizar esse trabalho, sermos ouvidas como interlocutoras desse processo. Não aceitamos esse discurso falacioso de que a conta da previdência não sustenta os nossos direitos. É preciso enfrentar a pobreza sim, mas também temos que discutir a riqueza desse país". Estiveram presentes também neste evento debatendo junto as trabalhadoras as deputadas Fátima Pelaes (PMDB/AP) e Flávia Morais (PDT/GO).

FIPPS_2011-10_02_360x270PEC 478 - igualdade de direitos trabalhistas

Nesta última quarta-feira (19/10) ocorreu na Câmara dos Deputados a audiência pública na comissão especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à constituição nº 478-a, de 2010, do deputado Carlos Bezerra, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais". Diversos especialistas sobre o assunto apresentaram suas ideias.

A diretora do CFEMEA, Natalia Mori, colocou a importância do trabalho doméstico como vital para a organização da vida da sociedade. "Esse trabalho de cuidado, dos afazeres domésticos, da alimentação, das vestimentas da família, se ele não acontece desorganiza a própria vida social laboral em geral". Natalia questiona o porquê que

somente essa categoria profissional ficou de fora de todos os direitos na Constituição de 88.

A discriminação, a herança escravista, a evidência racista fortemente presente em nossa sociedade e muitos outros motivos arraigados em nossa cultura apartou os direitos trabalhistas dessas milhares de mulheres trabalhadoras brasileiras. Como diz Cleusa Aparecida da Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB), "estar nessa mesa não gratifica, mas faz parte de um processo de reparação do qual o Estado brasileiro tem uma dívida de mais de cinco séculos com o povo afrodescendente no país". Para ela, a situação do trabalho doméstico no Brasil explicita mundialmente a divisão sexual e racial do trabalho existente no país, "sabemos que existem no mundo três sistemas de dominação: o racismo, o sexismos patriarcal e o capitalismo. É preciso romper com essas estruturas de dominação no mundo, e de fato reconheça efetivamente a importância do trabalho doméstico no mundo".

Hildete Pereira de Melo, economista da Universidade Federal Fluminense (UFF) disse com ênfase que a história do artigo 7º da Constituição é uma nódoa no estado de direito democrático no Brasil. A economista afirma que o trabalho doméstico possui a maior categoria de profissionais mulheres neste país, e mostra dados da PNAD de 2009 que apontam que 30% das trabalhadoras domésticas ganham 1/2 salário-mínimo e 7% ganham acima de um salário-mínimo.

A situação das trabalhadoras também foi explicitada pelo diretor de Regime Geral de Previdência Social, Rogério Nagamine Costanzi, que afirmou em seu debate apoiar a ampliação dos direitos das trabalhadoras e também a redução da informalidade. Rogério ressaltou a força do fator cultural das pessoas que têm condições de formalizar o trabalho doméstico e não o fazem.

O Fórum Itinerante das Mulheres em Defesa da Seguridade Social continuará sua luta para visibilizar as desigualdades vividas no mundo do trabalho, denunciar a situação de desproteção social, e defender um sistema universal, público, solidário e redistributivo de Previdência e Seguridade Social. Defendemos a equiparação dos direitos trabalhistas e medidas efetivas que garantam a inclusão previdenciária das trabalhadoras domésticas remuneradas e a fiscalização do cumprimento de deveres pelos empregados.

As mulheres trabalhadoras permaneceram em Brasília em processo de incidência política no Congresso Nacional, entre os dias 18 e 19 de outubro. Ainda no dia 18/10 as mulheres reuniram-se com a Bancada Feminina para debater sobre a Proteção Social do Trabalho das Mulheres. Esteve presente nessa reunião a diretora da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Laís Abramo, na qual falou sobre realidade das mulheres trabalhadoras no Brasil. No dia 19/10, houve também reuniões com as/os deputadas/os do PPS Rubens Bueno (PR), Carmen Zanotto (SC) e o deputado Augusto Carvalho (DF). E também com as/os deputadas/os Sandra Rosado (PSB/RN), André Figueiredo (PDT/CE), a deputada Flávia Moraes (PDT/GO), Amauri Texeira (PT/BA), Marçal Filho (PMDB/MS) e com a senadora Lídice da Mata (PSB/BA). Todas/os firmaram compromisso na defesa dos direitos das mulheres.