A Semana no Congresso

Semana de
26 a 30 de setembro de 2011

O Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) acompanha o andamento de temas relacionados aos direitos das mulheres no Congresso Nacional. A cada início de semana, a equipe de assessoria parlamentar da instituição reúne informações sobre o que de mais importante entrará na agenda da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Veja abaixo os assuntos em pauta:

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) pode votar o PL 4.703/1998, de Francisco da Siva (PPB/RJ), que inclui como crime hediondo o aborto provocado pela gestante, ou por terceiros, com o seu consentimento, alterando a lei que versa sobre crimes hediondos, Lei 8.072/1990. Dr. Paulo César (PR/RJ) apresentou parecer pela rejeição da matéria.  

O PL 7.531/2006, de Henrique Afonso (PV/AC), dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira Tradicional. Jô Moraes apresentou parecer pela rejeição da proposta.

O PL 1.046/2007, de Maurício Trindade (PR/BA), versa sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos nos presídios em todo o território nacional. Chico D'angelo (PT/RJ) apresentou parecer pela rejeição da proposta.

A reunião deliberativa para debate destas e outras proposições está marcada para esta quarta-feira (28), no Anexo II, Plenário 07, às 9h30.

A CSSF realiza, ainda, Audiência Pública com a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) para tratar de questões relacionadas a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.239, que diz respeito ao Decreto 4.887/2003, o qual assegurou conquistas importantes para as comunidades quilombolas. A audiência está marcada para quinta-feira (29), no Anexo II, Plenário 07, às 9h30.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) realiza Audiência Pública para discutir a situação dos quilombolas no Brasil. Diversas autoridades foram convidadas entre integrantes do governo e representantes de comunidades quilombolas. A reunião está marcada para esta quarta-feira (28), às 14h30m, no Anexo II, Plenário 09.

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) pode votar o PL 5.773/2005, de Antônio Carlos Thame (PSDB/SP), que regulamenta o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, fixando em dez por cento a alíquota de contribuição previdenciária do trabalhador por conta própria e da dona de casa de baixa renda. A reunião está marcada para esta quarta-feira (28), às 10h, no Anexo II, Plenário 04.

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promovem o seminário Famílias pela Igualdade, "os mesmos direitos com os mesmos nomes". A proposta é debater o conceito de família com representantes dos três poderes do Brasil e da Argentina. O seminário será realizado nesta quinta-deira (29), às 9h, no Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal. Maiores informações no telefone (61) - 3215-4646. 

O Plenário da Câmara dos Deputados está com três medidas provisórias que trancam a pauta e um projeto de lei. Liberando a pauta, está pronta para discussão a PEC 590/2006, que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal, garantindo a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo. Também pronto para discussão, o PL 4.857/2009 cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos; projeto chamado de "Lei da Igualdade".

Nesta semana o Plenário do Senado Federal deve votar apenas projetos com prioridade até quarta-feira (28). Cinco medidas provisórias trancam a pauta, e demais proposições aguardam discussão.

Entre as cerca de 400 propostas legislativas acompanhadas pelo CFEMEA, pouco mais de 50 estão prontas para votação nos Plenários das duas Casas. Como as MPs e Projetos de Lei em regime de urgência têm prioridade em relação a outras matérias, esses projetos dificilmente são apreciados.