Lei Maria da Penha completa seis anos de existência, mas as taxas de violência contra a mulher seguem aumentando, apesar do crescente empoderamento feminino

A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria Da Penha, é realidade e deve ser cada vez mais respeitada no Brasil. As últimas decisões no Supremo Tribunal Federal (STF) representaram importantes avanços para que a Legislação se torne um instrumento efetivo de direito das mulheres.

Em fevereiro de 2012, o STF julgou duas ações¹ que determinaram a constitucionalidade da lei e garantiram que qualquer ação penal com base na LMP deve ser processada pelo Ministério Público e não pode ser julgada por juizado especial, como se fosse de “menor potencialidade ofensiva”, mesmo no caso de lesão corporal leve.

Além disso, a ação deve ser processada mesmo sem representação da vítima. Estima-se que em 90% dos casos das agressões sofridas pela mulher no ambiente doméstico, a mulher desiste de denunciar o agressor. Com a decisão do STF, o Estado poderá agir contra o agressor, mesmo nesses casos.

Mais recentemente, a Secretaria de Política para as Mulheres (SPM), o Ministério da Previdência Social e o INSS assinaram um acordo de cooperação que obriga o agressor a ressarcir o Estado pelos gastos previdenciários decorrentes da violência contra a mulher segurada da Previdência Social. Entre os gastos considerados estão auxílio doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.

Acreditamos que outro mundo seja possível, um mundo sem machismo e sem violência contra as mulheres. Só que para construirmos esse novo mundo, ainda é preciso mudar a realidade atual. Segundo algumas pesquisas, no Brasil cerca de 90% dos casos de violência doméstica são agressões praticadas pelos homens contra as mulheres. Aproximadamenta 70%  das agressões acontecem em ambiente doméstico e 80% dos casos da Violência contra as mulheres são praticadas pelo marido, companheir@ ou namorad@s ou ex-namorad@s.

Mais denúncias: aumento da violência com mudança cultural

Somente em 2011, foram 54 mulheres assassinadas no Distrito Federal e, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do DF, pelo menos dez ocorrências de agressão contra a mulher são registradas todos os dias pela Polícia Civil. Os dados também revelam um aumento no número de mulheres mortas por seus companheiros. No primeiro semestre de 2012, 34 mulheres foram assassinadas no DF. Já são dez mortes a mais, com relação ao mesmo período do ano passado. Isso representa um aumento de 41% no número de homicídios de mulheres no DF.

Segundo balanço do serviço Disque 180, da SPM, desde 2005 já foram registradas quase 3 milhões de ligações, com denúncias de violência contra a mulher. O aumento do número de ligações não está unicamente ligado ao aumento da violência. Também é possível perceber uma mudança cultural na sociedade, e principalmente nas mulheres, que estão mais encorajadas a romper o ciclo da violência doméstica e, dessa forma, dão maior visibilidade à violência de gênero. Coragem é a palavra que muda a vida das mulheres! Enfrentar a banalização da violência contra as mulheres deve ser um desafio cotidiano de toda a sociedade.

Atualmente, o Distrito Federal ocupa o primeiro lugar no ranking de denúncias telefônicas ao Disque 180. Segundo dados do Instituto Sangari, apresentados no Mapa da Violência 2012, o DF tem uma taxa de 5,8 homicídios a cada 100 mil mulheres. No ranking, liderado pelo Espírito Santo, o Distrito Federal ocupa a sétima posição em número de homicídios. Somente nas duas últimas semanas de julho 2012, duas mulheres foram brutalmente assassinadas. Em 2011, o DF registrou 11,3 mil denúncias, sendo a maioria delas realizadas nas delegacias comuns. Os crimes mais frequentes continuam sendo ameaças, injúrias, lesão corporal e violência sexual.

Mulheres desconhecem seus direitos

Embora pesquisa realizada indique que seis em cada dez brasileir@s conhecem a Lei Maria da Penha, na prática, muitas mulheres ainda não conhecem seus direitos, nem de maneira aprofundada as garantias que a Legislação prevê.

Os dossiês apresentados pelos movimentos de mulheres nos locais onde já ocorreram as audiências públicas da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito de Enfrentamento a Violência Doméstica, a CPMI da Violência, revelam a fragilidade dos serviços e a falta de compromisso dos estados.

Dentre as várias denúncias estão: (1) a falta de recursos orçamentários ou a falta de  execução de serviços previstos pelo Pacto Nacional de Enfrentamento a VCM e das metas estabelecidas no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres; (2) a baixa presença de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM), hoje no Brasil existem apenas 466 delegacias especializadas, que atendem menos de 10% dos municípios brasileiros; (3) a ausência de mecanismos de assistência social como como Casas Abrigo, profissionais capacitad@s e serviços de saúde; (4) ausência de juizados especiais de violência doméstica e varas especializadas; (5) falta de dados estatísticos com recorte de raça, orientação sexual, renda etc., agravadas pela falta de políticas de promoção de cidadania para as mulheres nos estados e municípios.

Não lutamos por favores,  lutamos por direitos iguais!

Para a eficácia da Lei Maria da Penha, é preciso o compromisso do Estado na garantia de recursos orçamentários para a implementação da Legislação e de acesso a serviços de promoção da autonomia das mulheres, como as políticas de creche e educação infantil em período integral, assim como a garantia de políticas de  saúde, segurança, transporte público de qualidade, moradia, acesso ao  trabalho e ao lazer. A cidadania das mulheres somente avança na medida em que nós mulheres também participamos da construção e da elaboração das políticas.

Segundo o IBGE, das 11 milhões de crianças na faixa etária de até três anos de idade, apenas 2,6 milhões são atendidas pelo serviço de creches, o que  impacta diretamente na vida das mulheres. No Distrito Federal, segundo a Secretaria de Saúde, a demanda por creches é de 130 mil crianças na fila de espera por uma vaga. Somente 1,6 mil crianças têm esse direito garantido no DF.

Se a violência contra a mulher não é o mundo que queremos, a sociedade não pode mais aceitar, permitir e reconstruir uma cultura de dominação baseada na opressão, mercantilização, erotização e utilização do corpo da mulher como moeda de troca política, de consumo, de poder e de violência. É preciso reagir e tomar coragem para romper o ciclo da violência contra a mulher e a cultura machista, racista e patriarcal. É dever de tod@s nós mudar essa realidade!

Leila Rebouças - Assistente Técnica do CFEMEA e coordenadora do Fórum de Mulheres do DF e Entorno

[1] A Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 19 foi proposta pelo então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva no ano de 2007 a fim de evitar futuras contestações e decisões judiciais envolvendo questão referente à ofensa ao princípio da igualdade, visto que dispositivos da Lei n° 11.340/2006 foram, ainda que em sua minoria, declarados inconstitucionais por juízes e tribunais do país. De outro lado, a Procuradoria-Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424) visando que a Corte Suprema acolhesse o pedido de interpretação conforme em relação aos artigos 12, inciso I, 16 e 41, todos da Lei Maria da Penha. Leia mais aqui.