O debate no Legislativo conseguiu, até agora, reverter uma parte dos cortes feitos ao Programa de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (0156), que com as emendas recebidas no Parlamento, até o momento, passou dos R$27,8 milhões propostos pelo Poder Executivo para R$ 34,9 milhões.

Entretanto, ações específicas que dão cumprimento à Lei Maria da Penha e à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 correm o risco de, mais uma vez, ficarem sem execução. Sob responsabilidade dos Ministérios da Justiça e da Saúde, as ações foram incluídas no Plano Plurianual (PPA) 2008-2011 por meio de emendas parlamentares. No entanto, em 2008 e neste ano novamente, o Executivo encaminhou os Projetos de Lei Orçamentária sem alocar qualquer recurso para tais ações. Segundo levantamento feito pelo CFEMEA, considerando os valores planejados no PPA, isto significa um total de R$ 26 milhões em recursos que deixarão de ser aplicados no enfrentamento da violência no ano de 2009. Para os quatro anos (2008-2011) são R$ 128 milhões.

Porém em 2009 o cenário se agrava, já que várias dessas ações integram o rol de prioridades na LDO 2009 do Governo Federal, com metas específicas para sua execução durante o ano.

Uma delas é a ação 7J18 que, segundo a LDO, tem a meta de instalar 200 Núcleos Especializados de Defensoria Pública em cumprimento à Lei Maria da Penha em 2009, com previsão de recursos no PPA da ordem de R$ 8 milhões.

Caso idêntico é o da ação 7i26 - Implantação de Serviços de Atenção à Saúde da Mulher Vítima de Violência, do Programa 1312 - Promoção da Capacidade Resolutiva e da Humanização na Atenção à Saúde, sob responsabilidade do Ministério da Saúde. A ação dá cumprimento ao estabelecido nos artigos 9º, § 3°, e 35, inciso III da Lei Maria da Penha (11.340/06). A criação de serviços de atenção à saúde das mulheres vítimas de violência doméstica e sexual é essencial para oferecer atendimento com profissionais capacitados, digno e humanizado para as mulheres que se encontram em situação de violência. Na LDO, há a previsão de instalar 100 destes serviços em 2009. Mas até agora não há nada previsto para o Orçamento do ano que vem.

A ação destinada a apoiar à implantação de centros especializados de perícia médico-legal em atendimento à mulher vítima de violência recebeu emenda do Deputado Antonio Carlos Biscaia PT-RJ. São R$500 mil, direcionados ao Estado do Rio de Janeiro.

Estamos chegando a reta final das discussões sobre a Lei Orçamentária Anual. Muito já está definido, mas ainda há tempo para reivindicar, para batalhar por mais recursos para as políticas públicas para as mulheres e, particularmente, para o enfrentamento da violência doméstica e familiar.

A próxima etapa, de discussão do Relatório Geral, é absolutamente fundamental para reverter a situação. O quadro é ruim, mas não chega a ser irremediável. A Bancada Feminina pode cumprir um papel importante no diálogo com o Relator Geral, o Senador Delcídio Amaral (PT-MS). Quem faz o relatório geral do PLOA tem muito poder e muita margem de manobra. E se houver determinação para cumprir a lei (LDO) e assegurar os recursos necessários para o enfrentamento da violência contra as mulheres, espaço político para tanto não vai faltar.

Na semana passada, o dia 25 de novembro – que marca o enfrentamento à violência contra a mulher – trouxe à tona a necessidade de que a sociedade e o Estado reconheçam essa violência como questão que precisa ser tratada como um problema de segurança, justiça e saúde pública. Em sessão solene no Congresso Nacional, @s parlamentares cobraram maior repressão a crimes contra mulheres e mais mobilização da sociedade. Todavia, é preciso lembrar que cabe a nós cobrar o Legislativo pelo cumprimento às leis. A análise das emendas apresentadas revela que precisamos de muito mais do que discursos para que a Lei Maria da Penha saia do papel e, efetivamente, melhore a vida de milhões de mulheres brasileiras.