Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser votada esta semana na Comissão Mista de Orçamento

No dia 17 de julho chegaremos ao final de mais um semestre de trabalho legislativo. Porém o recesso parlamentar só irá ocorrer quando o Congresso Nacional votar o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO para 2011 (Projeto de Lei nº 04/2010-CN).

A Lei faz parte do Ciclo Orçamentário e é anual. É uma forma de o Poder Executivo mostrar ao Legislativo e à população como estão as finanças públicas, e de acordo com essa situação estabelecer as orientações para a elaboração e execução do orçamento do ano seguinte.

O movimento de mulheres incide todos os anos no PLDO para que as orientações (ou diretrizes da LDO) estabeleçam prioridade de recursos no orçamento para as políticas para as mulheres. Neste ano, porém, muitas das emendas sugeridas nesse sentido não foram incorporadas. Por exemplo, a emenda que determinava proteção orçamentária aos recursos do Programa de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (programa 0156) e a emenda que determinava a criação e divulgação das Metas Sociais.

Outras sugestões foram aceitas pelo relator, o Senador Tião Viana (PT/AC), e a LDO passará a indicar como prioridades para o ano que vem as seguintes ações:

• a qualificação profissional de 40 mil trabalhadoras domésticas por meio da ação 4733 do programa 0101- Qualificação Social e Profissional;
• a atenção à saúde da população negra com meta de atender 300 mil pessoas por meio da ação 2B64 do programa 1312 - Promoção da Capacidade Resolutiva e da Humanização na Atenção à Saúde;
• a implantação de 150 Serviços de Atenção à Saúde da Mulher Vítima de Violência por meio da ação 7i26 do programa 1312 - Promoção da Capacidade Resolutiva e da Humanização na Atenção à Saúde;
• a capacitação de 50 mil profissionais para o atendimento a mulheres em situação de violência, no Programa 0156 – Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as Mulheres;
• o apoio a 100 iniciativas de prevenção da violência contra as mulheres, por meio da ação 8932 do Programa 0156 – Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as Mulheres;
• o apoio à reestruturação de 500 escolas da rede física pública da educação básica por meio da ação 09CW do Programa 1448 - Qualidade na Escola;

Agora resta à Comissão Mista de Orçamento aprovar o texto, que seguirá para o Plenário e deverá ser votado em sessão conjunta. Mais do que ver essas prioridades explícitas no texto da lei, os movimentos de mulheres e feministas precisam seguir acompanhando para verificar se essas ações serão, de fato, priorizadas e exigir recursos para sua implementação no orçamento do ano que vem.