Uma audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados discutirá a penalização do aborto na próxima quarta-feira, 18 de junho, às 14h, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Está confirmada a presença da ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Também deve participar o ministro da Saúde, José Gomes Temporão. A audiência tem como enfoque o processo em andamento no Mato Grosso do Sul contra 9.922 mulheres que são acusadas de ter praticado aborto.

Desse total, 26 mulheres já foram processadas. As demais ainda serão interrogadas e levadas a julgamento, acusadas de terem provocado abortos desde o final dos anos 90, conforme decisão do juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Mato Grosso do Sul, Aloízio Pereira dos Santos, que participará da audiência. Houve apreensão arbitrária, manuseio e exposição ilegal de 9.862 prontuários médicos de usuárias de uma clínica em Campo Grande, violando o direito à privacidade e a intimidade de milhares de mulheres.

A audiência ainda contará com a presença do promotor estadual de Justiça do Mato Grosso do Sul, Paulo César dos Passos, e da feminista Carmen Hein Campos, advogada e conselheira-diretora da Themis, representando a sociedade civil.

A ministra Nilcéa Freire deve reafirmar na ocasião o posicionamento favorável à descriminalização do aborto e o direito de escolha das mulheres.

O debate sobre a descriminalização do aborto intensificou-se recentemente. O Projeto de Lei nº 1.135/91, que suprime o artigo 124 do Código Penal e descriminaliza o aborto - elimina a pena de prisão de um a três anos para quem pratica o aborto -, após ser rejeitado no mês de maio na Comissão de Seguridade Social e Família, aguarda um parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). No entanto, a imparcialidade e laicidade do Estado estão comprometidas, pois o presidente da CCJC, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é membro da bancada evangélica e um dos signatários da proposta que torna o aborto um crime hediondo. O deputado Eduardo Cunha, inclusive, está requerendo a realização de uma outra audiência pública com a presença de nomes notadamente contrários à discussão da descriminalização do aborto, como membros das igrejas evangélicas e da Igreja Católica.  Na justificativa do requerimento da audiência, o presidente da CCJC afirma "que não se pode admitir normas que transgridam o direito à vida para salvaguardar bens jurídicos de equivalência inferior como, por exemplo, a liberdade e autonomia da vontade da mulher".

Estudo realizado pelo IPAS Brasil e o  Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, com apoio do Ministério da Saúde, mostra que o número de abortos realizados no Brasil passa de 1 milhão por ano. Mais de 220 mil deles têm como conseqüência, entre várias complicações, infecções graves e perfurações no útero.

O abortamento é uma das principais causas da mortalidade materna e os serviços de saúde pública registram a curetagem pós-abortamento como o segundo procedimento obstétrico mais realizado nas unidades de internação.

O estudo aponta ainda que entre mulheres com idades de 15 a 19 anos, as regiões Norte e Nordeste são as que apresentam maiores riscos para os casos de aborto, junto com o Distrito Federal e os estados do Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro. A população de mulheres negras esta submetida a um risco de mortalidade em conseqüência de abortamento inseguro três vezes maior que as mulheres brancas, podendo-se associar esta desigualdade a condições socioeconômicas desfavoráveis.
O caso de Mato Grosso do Sul é exemplar para demonstrar que lei penal não é a melhor resposta do Estado para tratar de tema de saúde pública. Criminalizar o aborto só reforça a desigualdade, a vulnerabilidade e a discriminação contra as mulheres.