O Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) acompanha o andamento de temas relacionados aos direitos das mulheres no Congresso Nacional. A cada início de semana, a equipe de assessoria parlamentar da instituição reúne informações sobre o que de mais importante entrará na agenda da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Veja abaixo os assuntos em pauta:

CÂMARA DOS DEPUTADOS

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) pode votar nesta quarta-feira (12) o PL 3.055/04, de Neucimar Fraga (PR/ES), que cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá outras providências. Bel Mesquita (PMDB/PA) apresentou parecer pela rejeição deste, do PL 4555/2004, do PL 7216/2006, e do PL 2458/2007, apensados.

O PL 3.928/08, de Júlio Delgado (PSB/MG), acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Garante a aposentadoria por invalidez ao segurado em gozo de auxílio-doença a mais de um ano, em decorrência das doenças relacionadas na Lei de Benefícios. Ribamar Alves (PSB/MA) apresentou parecer pela aprovação.

O PL 3.534/08, de Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), que altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para destinar o pagamento dos benefícios à mulher responsável pela unidade familiar. Leandro Sampaio (PPS/RJ) apresentou parecer pela aprovação.

O PL 3.264/08, de Ratinho Junior (PSC/PR) que acrescenta o § 3° ao art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Concede pensão por morte ao cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que não auferir, rendimentos superiores a um terço da remuneração ou provento do segurado. Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) apresentou parecer pela aprovação.

O PL 2.941/08, de Patrícia Saboya Gomes (PDT/CE), dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes. Bel Mesquita (PMDB/PA) proferiu parecer pela aprovação da matéria.

O PL 6.297/05, de Maurício Rands (PT/PE), acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União. Jô Moraes (PC do B/MG) apresentou parecer pela aprovação.

O PL 508/07, de Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável. Roberto Britto (PP/BA) apresentou parecer pela aprovação deste, do PL 2528/2007, e do PL 3075/2008, apensados, com substitutivo.

O PL 2.566/07, de Jurandy Loureiro (PSC/ES), determina notificação compulsória de violência contra mulher atendida nos serviços de urgência e emergência. Jô Moraes (PC do B/MG) proferiu parecer pela rejeição deste, da Emenda 1/2008 da CSSF, e do PL 6348/2009, apensado.

O PL 3.935/08, de Patrícia Saboya (PDT/CE), acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal. Elcione Barbalho (PMDB/PA) apresentou parecer pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4853/2009, e do PL 4913/2009, apensados.

A reunião para debate dessas e de outras propostas está marcada para o Anexo II, Plenário 07, às 09h30min.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC): duas propostas estão na pauta da Comissão desta terça-feira (11) às 14h30m no Plenário 1 do Anexo II. Veja a seguir: 

O Substitutivo do Senado ao PL 4.208/01, do Executivo Federal, que altera dispositivos do Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências. O relator José Eduardo Cardozo (PT/SP) proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da matéria.

O PL 361/07, de João Campos (PSDB/GO), dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz. A relatora, Solange Amaral (DEM/RJ), proferiu parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da matéria.

O PLP 200/2001, de Walter Pinheiro (PT/BA), dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União e dá outras providências. Régis de Oliveira (PSC/SP) apresentou parecer pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.

O PLP 277/2008, de Luciana Genro (PSOL/RS), regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas). Régis de Oliveira (PSC/SP) proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) pode votar nesta quarta-feira (12), o PL 6.103/2005, de Luiz Pontes (PSDB/CE), que dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais. Pedro Eugênio (PT/PE) apresentou parecer pela aprovação da matéria.

Poderá ser votado também o PL 2.835/08, Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), que acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento. Ricardo Berzoini (PT/SP) apresentou parecer pela rejeição da matéria. A reunião será no Anexo II, Plenário 4, às 10h.

A Comissão de Educação e Cultura (CEC) poderá votar o PL 2.431/2007, de Maria do Rosário (PT/RS), que dispõe sobre a inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos e práticas que contribuam para o combate da violência doméstica contra a mulher, ampliando a efetividade da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, notadamente no tocante à implementação dos incisos V, VIII e IX de seu art. 8º. Alice Portugal (PC do B/BA) apresentou parecer pela aprovação deste, do PL 2629/2007, e do PL 3361/2008, apensados, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A reunião será nesta quarta-feira (12), às 10h, no Anexo II, Plenário 10

A Comissão de Trabalho, de Administração E Serviço Público (CTASP) pode votar o PL 814/2007, de Sandes Júnior (PP/GO), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. Andréia Zito (PSDB/RJ) apresentou parecer pela aprovação da matéria.

O PL 3.128/2004, de Eduardo Valverde (PT/RO), altera o art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências. Inclui como beneficiário da legislação trabalhista os ocupantes de cargos em comissão da Administração Pública e os contratados por tempo determinado; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Daniel Almeida (PC do B/BA) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

O PL 3.035/2008, de Sandes Júnior (PP/GO) acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para inibir a demissão de trabalhador após suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nos casos que especifica. Paulo Rocha (PT/PA) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

A reunião está marcada para esta quarta-feira (12), no Anexo II, Plenário 12, às 09h30min.

SENADO FEDERAL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar o PLS 171/05, de Pedro Simon (PMDB/RS), dispõe sobre a participação da população e de suas entidades no processo orçamentário. Eduardo Suplicy (PT/SP) apresentou parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.

O PLC 123/2005, de Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), acrescenta § 4º ao art. 30 da Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre os registros
Públicos, para isentar de emolumentos a averbação de reconhecimento de paternidade extrajudicial. Renato Casagrande (PSB/ES) apresentou parecer favorável à matéria, com duas Emendas.

A reunião está marcada para quarta-feira (12), às 10h, na Sala de Reuniões da CCJ, nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II.

PLENÁRIO

10 Mediadas Provisórias trancam a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. Liberando a pauta o Plenário poderá votar, na terça-feira (12), a PEC 590/2006, de Luiza Erundina (PSB/SP) que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal; garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo. Pode votar também o PL 4.857/2009, de Valtenir Pereira (PSB/MT), que cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências; Projeto chamado de "Lei da Igualdade".

O Plenário do Senado Federal deve votar quatro Medidas Provisórias que estão trancando a pauta desta terça-feira (12). Diversos itens aguardam votação, dentre eles a PEC 28/2009, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos. Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Também pronto para a ordem do dia, O PLC 100/2007, de Ana Corso (PT/RS), dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna.

Entre as cerca de 650 propostas legislativas acompanhadas pelo CFEMEA, 62 estão prontas para votação nos Plenários das duas Casas. Como as MPs e Projetos de Lei em regime de urgência têm prioridade em relação a outras matérias, esses projetos dificilmente são apreciados.

Fonte: www.camara.gov.br e www.senado.gov.br 
Elaboração: Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA)