O Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) acompanha o andamento de temas relacionados aos direitos das mulheres no Congresso Nacional. A cada início de semana, a equipe de assessoria parlamentar da instituição reúne informações sobre o que de mais importante entrará na agenda da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Veja abaixo os assuntos em pauta:

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF): poderá votar na quarta-feira (4), o PL 384/07, de Dr. Baségio (PDT/RS), dispõe sobre a garantia do diagnóstico precoce do câncer de mama e do serviço radiológico do tipo mamográfico nas cidades pólo. O relator Geraldo Pudim (PMDB/RJ) apresentou parecer pela rejeição da proposta. 

O PL 3.967/97, de Arnaldo Faria de Sá (PPB/SP), que estende a concessão da gratificação natalina aos que se encontram em gozo da Renda Mensal Vitalícia. O relator, Neilton Mulim (PR/RJ), apresentou parecer pela aprovação deste

O PL 508/07, de Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável. O relator Roberto Britto (PP/BA) apresentou parecer pela aprovação deste, do PL 2528/2007, e do PL 3075/2008, apensados, com substitutivo.

A reunião para votação dessas e de outras propostas está marcada para o Plenário 7 - Anexo II, às 9h30m.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC): três propostas estão na pauta da Comissão desta terça-feira (4) às 10h no Plenário 1 do Anexo II. Veja a seguir: 

O Substitutivo do Senado ao PL 4.208/01, do Executivo Federal, que altera dispositivos do Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências. O relator José Eduardo Cardozo (PT/SP) proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da matéria.

O PL 5.696/01, de Pedro Fernandes (DEM/MA), altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099/1995; faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências. Inclui as causas de natureza alimentar na competência do Juizado Especial, facultando a aplicação do rito sumaríssimo nas ações judiciais atinentes ao Direito de Família. Vicente Arruda (PSDB/CE), relator da matéria, apresentou parecer pela rejeição da proposta.

O PL 361/07, de João Campos (PSDB/GO), dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz. A relatora, Solange Amaral (DEM/RJ), proferiu parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da matéria.

A Comissão de Educação e Cultura (CEC) pode votar nesta quarta-feira (4), o PL 3.251-A/04, de Carlos Nader (DEM/RJ), que dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e ao uso de entorpecentes, drogas em livros e cadernos escolares. Ângela Portela (PT/RR), apresentou parecer pela aprovação deste, do PL 3390/2004, e do PL 3437/2004, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas. A reunião será às 9h30m, no Anexo II, Plenário 10.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) pode o PL 2.980/04, de Eduardo Valverde (PT/RO), institui o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e dá outras providências. José Genoíno apresentou parecer pela rejeição deste, e do PL 3.616/04, apensado, e pela aprovação do PL 4.575/09, apensado, e da Emenda nº 1 de Relator, da CDHM. A reunião está marcada para quarta-feira (4) às 14h, no Anexo II, plenário 6.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), pode votar o PL 5.896/09, Poder Executivo, que dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas. Gorete Pereira (PR/CE) apresentou parecer pela aprovação.

O PL 3.128/04, de Eduardo Valverde (PT/RO), altera o art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências. Daniel Almeida (PC do B/BA) apresentou relatório pela aprovação, com substitutivo.

O PL 2.714/07, de Edgar Moury (PMDB/PE) altera o art. 18 e os arts. 59 a 64, da Seção V do Capítulo II da Lei nº 8.213, de 1991 e acrescenta o inciso IX ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Edigar Mão Branca proferiu parecer pela aprovação.

O PL 5.140/09, de Carlos Bezerra (PMDB/MT), altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstica. Eudes Xavier (PT/CE) apresentou parecer pela aprovação. A reunião para debate destas matéria está marcada para esta quarta-feira (4), no Anexo II, Plenário 12, às 10h.

Senado Federal

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar o PLS 194/2009, de César Borges (PR/BA) que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos pagamentos efetuados a plano de saúde contratado em benefício de empregado doméstico. Rosalba Ciarlini (DEM/RN) apresentou parecer favorável ao projeto. A reunião está marcada para esta terça-feira (27) às 10 horas, na Sala de Reuniões nº 19, da Ala Alexandre Costa, Anexo
II.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar PLS 292/2005, de Augusto Botelho (PDT/RR), que altera a redação dos arts. 1.211-A e 1.211-C, do Código de Processo Civil, para adequá-la à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e incluir no rol das pessoas com prioridade processual as portadoras de câncer e da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS). Lobão Filho (PMDB/MA) apresentou parece pela aprovação da matéria. A reunião está marcada para quarta-feira (4), às 10h, na Sala de Reuniões da CCJ, nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar o PLS 210/2002, de Mauro Miranda (PMDB/GO), Altera a Lei nº 9313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS, para incluir o benefício do fornecimento de leite maternizado para os filhos de mães portadoras do HIV e doentes de AIDS. Rosalba Ciarlini (DEM/RN) apresentou parecer pela aprovação da matéria.

O PLS 165/2006, de Antônio Carlos Valadares (PSB/CE), acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-parental. Augusto Botelho (PT/RR) proferiu parecer pela aprovação do Projeto, com as seis Emendas que apresenta.

O PLS 161/2009, de Serys Slhessarenko (PT/MT), altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências, para dispor sobre a contribuição social do empregador e do empregado doméstico. Roberto Cavalcanti (PRB/PB) apresentou relatório pela aprovação do Projeto, com as duas emendas que apresenta. A reunião está marcada para quarta-feira (4), às 11h, na Sala Florestan Fernandes, Plenário n.º 09, Ala Senador Alexandre Costa.

A CAS realiza, ainda, a Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 160 de 2009, que “Dispõe sobre a definição de Diarista”, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko. Foram convidad@s: - Sr. CARLOS LUPPI – Ministro do Trabalho e Emprego; - Sra. NILCÉA FREIRE – Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; - Sra. MARIA DE ASSIS CALSING – Ministra do Tribunal Superior do Trabalho – TST; - Sra. CREUSA MARIA OLIVEIRA – Presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas;
- Sr. MÁRIO AVELINO – Presidente do Portal Doméstica Legal. A audiência está marcada para quarta-feira (4), às 9h, na Sala Florestan Fernandes, Plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa.

A Comissão de Educação e Cultura (CE) pode votar o PLC 122/2009, de Ricardo Barros (PP/PR) que institui o Dia Nacional de Luta Contra o Câncer de Mama. O relator Augusto Botelho (PT/PR) apresentou parecer favorável a matéria. A reunião está marcada para terça-feira (3), às 11h, na Ala Senador Alexandre Costa, sala 15.

PLENÁRIO

O Plenário da Câmara esta com a pauta trancada por duas medidas provisórias e por um projeto de lei com urgência constitucional. Se liberá-la, poderá votar, na pauta desta terça-feira (3), a PEC Proposta de Emenda à Constituição nº 358-B, de 2005, que Inclui a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proíbe a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ; instituindo a "súmula impeditiva de recursos", a ser editada pelo STJ e TST - Reforma do Judiciário.

A próxima reunião deliberativa do Plenário do Senado Federal, prevista para a terça-feira (3), precisa votar um PLV que tranca a pauta. Diversos itens aguardam votação, dentre eles a PEC 29/2003, de Lúcia Vânia (PSDB/GO), que dá nova redação ao artigo 193 da Constituição Federal, para incluir indicadores de responsabilidade social na averiguação dos objetivos da Ordem Social.

Entre as cerca de 650 propostas legislativas acompanhadas pelo CFEMEA, 101 estão prontas para votação nos Plenários das duas Casas. Como as MPs e Projetos de Lei em regime de urgência têm prioridade em relação a outras matérias, esses projetos dificilmente são apreciados.

Fonte: www.camara.gov.br e www.senado.gov.br 
Elaboração: Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA)