O Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) acompanha o andamento de temas relacionados aos direitos das mulheres no Congresso Nacional. A cada início de semana, a equipe de assessoria parlamentar da instituição reúne informações sobre o que de mais importante entrará na agenda da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Veja abaixo os assuntos em pauta:

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF): poderá votar na quarta-feira (16), o PL 384/07, de Dr. Baségio (PDT/RS), dispõe sobre a garantia do diagnóstico precoce do câncer de mama e do serviço radiológico do tipo mamográfico nas cidades pólo. O relator Geraldo Pudim (PMDB/RJ) apresentou parecer pela rejeição da proposta. 

O PL 508/07, de Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável. O relator Roberto Britto (PP/BA) apresentou parecer pela aprovação deste, do PL 2528/2007, e do PL 3075/2008, apensados, com substitutivo.

O PL 1.291/07, de Aloizio Mercadante (PT/SP), que altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. Estabelece medidas para racionalizar a concessão de benefício previdenciário e combater as fraudes e irregularidades, inclusive na concessão do auxílio-doença, que será limitado à média aritmética simples dos últimos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição ou o último deles, o que for maior. O relator André Zacharow (PMDB/PR) apresentou parecer pela aprovação.

A reunião para votação dessas e de outras propostas está marcada para o Plenário 7 - Anexo II, às 9h30m.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC): quatro propostas estão na pauta da Comissão desta terça-feira (15) às 14h30m no Plenário 1 do Anexo II. Veja a seguir: 

O Substitutivo do Senado ao PL 4.208/01, do Executivo Federal, que altera dispositivos do Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências. O relator José Eduardo Cardozo (PT/SP) proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da matéria.

O PL 5.696/01, de Pedro Fernandes (DEM/MA), altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099/1995; faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências. Inclui as causas de natureza alimentar na competência do Juizado Especial, facultando a aplicação do rito sumaríssimo nas ações judiciais atinentes ao Direito de Família. Vicente Arruda (PSDB/CE), relator da matéria, apresentou parecer pela rejeição da proposta.

O PL 361/07, de João Campos (PSDB/GO), dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz. A relatora, Solange Amaral (DEM/RJ), proferiu parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da matéria.
 
A PEC 161/07, de Celso Maldaner (PMDB/SC), altera o inciso III do art. 225 e o § 4º do art. 231 da Constituição Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estabelece que a criação de espaços territoriais a serem especialmente protegidos, a demarcação de terras indígenas e o reconhecimento das áreas remanescentes das comunidades dos quilombos deverão ser feitos por lei. O relator Moreira Mendes (PPS/RO) apresentou parecer pela admissibilidade desta e da PEC 291/2008, apensada.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), pode votar PL 2.608/07, de Pepe Vargas (PT/RS), que acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal. Estabelece a transferência da gestante presa à unidade hospitalar para atendimento médico, 4 (quatro) semanas  antes do parto, e assegura cela especial para a mãe e o recém-nascido até que este complete 6 (seis) meses. Domingos Dutra (PT/MA), apresentou parecer pela rejeição da matéria e dos PLs. 2.639/07, 2.657/07, 3.110/08, 3.501/08 e 4.822/09, apensados. A reunião está marcada para esta quarta-feira (16), no Anexo II, Plenário 6, às 14h.

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) pode votar o PL 3.299/08, de Paulo Paim (PT/RS), que altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social. Extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Pepe Vargas (PT/RS) é o relator da matéria. A reunião está marcada para esta quarta-feira (16), no Anexo II, Plenário 04, às 10h 

A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590/2006, de Luiza Erundina (PSB/SP), pode votar nesta quinta-feira (17), às 9h30m, no Anexo II, Plenário 2, o parecer de Rose de Freitas (PMDB/ES) favorável à matéria que garante a representação proporcional de cada sexo na composição das mesas diretoras da câmara dos deputados e do senado e de cada comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo.

Senado Federal

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar o PLS 128/2008, de Paulo Paim (PT/RS), que Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição. O relator, Antônio Carlos Júnior (DEM/BA), apresentou parecer peça rejeição da matéria.

O PLS 444/2008, de Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, para proibir o contingenciamento na área social em benefício do pagamento de juros e serviços da dívida. Valdir Raupp (PMDB/RO) apresentou parecer pela rejeição da Matéria.

A reunião para discussão dessas matérias está marcada para esta terça-feira (15), às 10h, na Sala de Reuniões Nº 19, Ala Alexandre Costa.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar o PLS 210/2002, de Mauro Miranda (PMDB/GO), Altera a Lei nº 9313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS, para incluir o benefício do fornecimento de leite maternizado para os filhos de mães portadoras do HIV e doentes de AIDS.

O PLS 160/2009, de Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispõe sobre a definição de Diarista. Lobão Filho (PMDB/MA) proferiu parecer pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.

O PLC 158/2008, de Daniel Almeida (PC do B/BA), altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer. O relator da matéria, Mão Santa (PMDB/PI), apresentou parecer pela aprovação do projeto, com uma emenda de redação que apresenta.

A reunião está marcada para o quarta-feira (16), às 11:00 horas, na Sala
Florestan Fernandes, Plenário n.º 09, Ala Senador Alexandre Costa.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar O PLS 552/2007, de Gérson Camata (PMDB/ES), que acrescenta o art. 216-B ao Código Penal, para cominar a pena de castração química nas hipóteses em que o autor dos crimes tipificados nos arts.213, 214, 218 e 224 for considerado pedófilo, conforme o Código Internacional de Doenças. Marcelo Crivella (PRB/RJ) apresentou parecer favorável à proposta.

O PLS 154/2008, de Serys Slhessarenko (PT/MT), acrescenta parágrafo ao art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro. O relator Valdir Raupp (PMDB/RO), apresentou parecer favorável à matéria.

O PLS 134/2003, de Delcídio Amaral (PT/MS), dispõe sobre crimes de violência doméstica, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e determina outras providências. A relatora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou relatório contrário à matéria.

O PLS 536/2003, de Demóstenes Torres (DEM/GO), altera a redação do artigo 2039 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, (Para propiciar aos cônjuges a possibilidade de alterar o regime de bens, quando isso lhes aprouver). Marco Maciel (DEM/PE) apresentou parecer favorável à matéria com três Emendas que apresenta.

O PLS 61/2008, de Sérgio Zambiasi (PTB/RS), altera o art. 1.122 da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil), e o inciso III do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.515/1977 (Lei do Divórcio), e revoga os §§ 2º e 3º do art. 3º da mesma Lei n do Divórcio e a Lei nº 968/1949, a fim de suprimir, nas separações judiciais, a necessidade da audiência de ratificação. Efraim Morais (DEM/PB), relator da matéria, apresentou parecer favorável à matéria, com uma Emenda que apresenta.

A reunião para discussão dessas propostas está marcada para quarta-feira (16), às 11h, na Sala Florestan Fernandes, Plenário n.º 09, Ala Senador Alexandre Costa.

PLENÁRIO

O Plenário da Câmara está com a pauta de votações desta terça-feira (15) trancada por conta de uma MP e três projetos. Aguardando entrar em pauta no Plenário, destacamos a PEC 358-B, de 2005 (Reforma do Judiciário), que inclui a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proíbe a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ; instituindo a "súmula impeditiva de recursos", a ser editada pelo STJ e TST. Aguardando entrar em pauta no Plenário, destacamos também o PL 1.626-D/1989, de Benedita da Silva (PT/RJ), que dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências. A matéria tem parecer das Comissões: de Trabalho, de Administração Serviço Público, pela aprovação; de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subemenda.

A próxima reunião deliberativa do Plenário do Senado Federal, prevista para a quarta-feira (16), pode votar a reforma eleitoral (PLC 141/09). A matéria foi aprovada na última quarta-feira (2) pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), em reunião conjunta. Diversos itens aguardam votação, dentre eles a PEC 29/2003, de Lúcia Vânia (PSDB/GO), que dá nova redação ao artigo 193 da Constituição Federal, para incluir indicadores de responsabilidade social na averiguação dos objetivos da Ordem Social.

Entre as cerca de 680 propostas legislativas acompanhadas pelo CFEMEA, 101 estão prontas para votação nos Plenários das duas Casas. Como as MPs e Projetos de Lei em regime de urgência têm prioridade em relação a outras matérias, esses projetos dificilmente são apreciados.

Fonte: www.camara.gov.br e www.senado.gov.br 
Elaboração: Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA)