O Globo
SÃO PAULO - O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) protestou nesta terça-feira contra o projeto-de-lei 1763/2007 que dispõe sobre a assistência financeira à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro. Durante reunião realizada nesta tarde, as representantes do CNDM aprovaram por unanimidade uma carta de repúdio ao projeto, que foi entregue ao seu relator na Comissão de Seguridade e Família, deputado José Linhares (PP-CE), pela representante da Rede Feminista de Saúde no CNDM, Lia Zanotta. A carta também foi protocolada na Secretaria da Câmara e distribuída aos demais deputados da comissão.
O CNDM considera o projeto de lei mais uma tentativa de retrocesso com relação aos direitos das mulheres já conquistados no processo de democratização do país. Conforme expresso no conteúdo da carta, o projeto está em contradição com o Código Penal de 1940 que garante a interrupção voluntária da gravidez em caso de estupro, com a Norma Técnica do Ministério da Saúde que assegura esse direito, com a Constituição de 1988 e com as reivindicações das mulheres construídas democraticamente e referendadas nas duas Conferências Nacionais de Políticas para as Mulheres.
O documento lembra ainda dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nas Conferências do Cairo (1994) e de Beijing (1995).
"A Constituição Brasileira estabelece que ter filhos é uma decisão da cidadã e que o estado deve fornecer os meios necessários para que se possa exercer esse direito com dignidade. Isso não se garante com um salário mínimo, conforme previsto no PL em questão", destaca a carta.
O CNDM também encaminhou à Comissão de Seguridade e Família uma Carta Aberta, aprovada no dia 17 de maio de 2007, em defesa da revisão da legislação punitiva da interrupção voluntária da gravidez, com a conseqüente e responsável legalização do aborto.

Matéria publicada pela Agência O Globo em 11 de dezembro de 2007.