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CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria - Aborto na legislação brasileira Garantias no Código Penal: risco de vida e estupro Aborto como questão de saúde
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Aborto na legislação brasileira Garantias no Código Penal: risco de vida e estupro Aborto como questão de saúde PDF Imprimir E-mail

O aborto não deve ser considerado como um método contraceptivo. A mulher que tem uma vida sexual ativa e que não quer ter filhos deve procurar orientação médica para usar um dos métodos contraceptivos aprovados pelo Ministério da Saúde e disponíveis, na Rede Pública de Saúde.

Aborto em nosso Código Penal

O Código Penal Brasileiro estabelece que o aborto é crime quando praticado:

  • pela própria gestante;
  • a pedido da gestante;
  • sem o consentimento da gestante.

Penas:

  • detenção de 1 a 3 anos, para a mulher que faz o aborto em si mesma ou consente que outra pessoa o faça;
  • reclusão de 3 a 10 anos, para a pessoa que faz o aborto em uma mulher, sem seu consentimento;
  • reclusão de até 10 anos, para a pessoa que faz o aborto com o consentimento da gestante menor de 14 anos, da alienada ou da débil mental, ou ainda se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

As penas são aumentadas de um terço, se a gestante sofrer lesão corporal de natureza grave e são duplicadas, se morrer por causa da lesão (crime de homicídio).

Violência física, como pontapé na barriga da mulher grávida, provocando aborto, é considerada crime de lesão corporal de natureza gravíssima.

Aborto na Legislação Trabalhista

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) determina que, em caso de aborto, a mulher tem direito a duas semanas de repouso, recebendo seu salário normalmente durante este período.

Da mesma forma, a mulher não perde o direito a férias caso tenha faltado por motivo de aborto, pois essas faltas são justificadas.

Aborto garantido pelo Código Penal

O Código Penal Brasileiro não pune os médicos que interrompem uma gravidez, quando a mulher corre risco de vida ou quando a mulher engravidou de um estupro.

A mulher grávida que corre risco de vida com a gestação, ou que engravidou de um estupro, não precisa procurar clínicas clandestinas. Ela tem o direito de ser atendida na rede pública hospitalar.

Aborto em caso de risco de vida da mulher

Em caso de risco de vida da mulher, o próprio médico pode solicitar uma junta médica para atestar a necessidade do aborto. A interrupção da gravidez será feita com toda segurança.

Neste tipo de interrupção de gravidez o médico não precisa do consentimento da gestante nem do consentimento do representante legal (em caso de menor ou doente mental).

Aborto em caso de estupro

Em caso de estupro, a mulher deve imediatamente registrar a ocorrência do crime em uma delegacia, de preferência Delegacia da Mulher, para que, além de registrar o crime para uma futura punição do estuprador, receber o Boletim de Ocorrência (BO) e fazer o Exame de Corpo de Delito, que comprova a agressão sexual sofrida.

Existem hospitais referência para interrupção da gravidez resultante de estupro. Entretanto, todas as unidades de saúde que tenham serviços de ginecologia e obstetrícia constituídos, de acordo com a Norma Técnica do Ministério do Saúde, deverão estar capacitadas para o atendimento a esses casos.

Documentos necessários obrigatórios

  1. Autorização da grávida - ou, em caso de incapacidade, de seu representante legal -, para a realização do abortamento, firmada em documento de seu próprio punho, na presença de duas testemunhas - exceto pessoas integrantes da equipe do hospital -, que será anexada ao prontuário médico.
  2. Informação à mulher - ou a seu representante legal -, de que ela poderá ser responsabilizada criminalmente caso as declarações constantes no Boletim de Ocorrência (BO) forem falsas.
  3. Registro em prontuário médico, e de forma separada, das consultas, da equipe multidisciplinar e da decisão por ela adotada, assim como dos resultados de exames clínicos ou laboratoriais.
  4. Cópia do Boletim de Ocorrência.

Documentos recomendados

  1. Cópia do Registro de Atendimento Médico à época da violência sofrida.
  2. Cópia do Laudo do Instituto de Medicina Legal, quando se dispuser.

Nota

A matéria sobre interrupção da gravidez decorrente de estupro foi extraída da "Norma Técnica sobre Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra mulheres e adolescentes" - Ministério da Saúde - Secretaria de Políticas de Saúde - Departamento de Gestão de Políticas Estratégicas - Área Técnica Saúde da Mulher - 1ª edição - 1999. Maiores informações pelos telefones (61)223-5591, 315-2515, pelo fax (61)322-3912 ou pela internet, no endereço www.saude.gov.br/programas/mulher/mulher.htm

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