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FGTS da empregada doméstica PDF Imprimir E-mail
 

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e o Seguro-Desemprego são dois benefícios, entre outros, que não eram extensivos à categoria de trabalhadora doméstica até a promulgação da Medida Provisória (MP) nº 1.986-2, de 10.02.2000. Esta MP se antecipou ao Projeto de Lei 1626 que, desde 1989, percorre as comissões do Congresso e, se aprovado, disciplinará de modo geral o regime de trabalho da categoria doméstica, inclusive estabelecendo o direito ao FGTS e Seguro-Desemprego, de forma obrigatória.

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A MP e o Decreto 3361/200 que a regulamenta determinam, entre outras coisas, o direito ao FGTS e Seguro-Desemprego, nos seguintes termos:

A inclusão da empregada doméstica no FGTS depende exclusivamente da vontade da patroa, ou do patrão, que não estão obrigados, por lei, a fazer a inscrição ou recolher os valores do benefício.

FGTS: o que deve fazer

  1. adquirir um formulário do DCT - Documento de Cadastramento do Trabalho, em papelaria, preenchê-lo e levá-lo ao INSS para receber um número no CEI - Cadastro de Empregador Individual (sem custo);
  2. caso a empregada já tenha sua inscrição no INSS e no FGTS passar para o ítem 4.
  3. com o CEI, a CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social e a Identidade da empregada, ir a uma agência da CEF, requerer o cadastramento da empregada no PIS - Programa de Integração Social (sem custo para a empregadora e sem abono para a empregada);
  4. adquirir o formulário GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, em qualquer papelaria e preencher corretamente os campos.

Alguns campos comuns à categoria:

campo 10 868
campo 11 0000
campo 12 1
campo 13 0,0
campo 14 9500100
campo 25 115

Não é necessário preencher os números 15 - 16 - 20 - 21 - 22.

É importante que o endereço esteja correto. A CEF mandará, todos os meses, uma guia para o endereço indicado.

  1. com a GFIP preenchida e assinada, ir a qualquer agência bancária e recolher o valor devido - 8% (oito por cento) do salário da empregada.

Depois de paga a primeira parcela a empregada fica automaticamente incluída no FGTS e a patroa ou o patrão não pode mais deixar de pagar todos os meses, enquanto durar o contrato, sob pena de ter que pagar com multa e correção monetária os meses que não pagou.

A empregada doméstica poderá sacar os depósitos do FGTS, nas mesmas condições que os outros trabalhadores.

Seguro - Desemprego

A trabalhadora que está desempregada tem direito ao seguro-desemprego, pago através da CEF, no valor de um salário mínimo, durante um período máximo de 3 (três) meses.

A primeira condição para gozar deste benefício é estar incluída no FGTS e ser contribuinte do INSS, com todos os recolhimentos em dia.

É necessário que tenha trabalhado como doméstica por um período mínimo de 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua dispensa e que a despedida tenha sido sem justa causa.

Documentos Necessários

Para se habilitar ao seguro-desemprego, o trabalhador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego:

    1. CTPS, com as anotações da data do início do contrato de trabalho doméstico, data da dispensa e assinatura da empregadora. O emprego pode ter sido em uma ou mais residências;
    2. termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa;
    3. comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, durante o período (ou períodos) que consta na CTPS;
    4. declaração de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada do INSS, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e
    5. declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família.

Na contagem do tempo de serviço para ter direito ao seguro, serão considerados os meses em que foram efetuados depósitos no FGTS, em nome da trabalhadora como empregada doméstica, por um ou mais empregadores.

Telefones para tirar dúvidas: Brasil: 0800-550101, Brasília: 321-0101.

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