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A Mulher e o Direito Constitucional: Direitos e Garantias Fundamentais PDF Imprimir E-mail
 

A Constituição da República Federativa do Brasil é uma das mais avançadas do mundo no que diz respeito aos direito civis e sociais. O Capítulo I do Título II trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, tendo o seu artigo 5º, 77 incisos detalhando todos eles.

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Os direitos individuais também são chamados de direitos humanos, direitos das pessoas, direitos de mulheres e homens. Seus fundamentos estão no direito natural e em certas liberdades essenciais à personalidade e a dignidade da pessoa humana. Com os direitos fundamentais nossa Constituição proclama que a sociedade e o Estado existem para o bem-estar da pessoa humana.

O artigo 5º diz:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:...

Apresentaremos três destes direitos e garantias fundamentais.

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Isto significa igualdade de direitos

Se homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, não pode haver qualquer tipo de discriminação na família, no trabalho nem na sociedade. Com este inciso, quem é tratad@ desigual por razão do sexo - masculino ou feminino, deve buscar a igualdade.

Exemplos:

Na família - a mulher tem os mesmos direitos do marido ou companheiro, com relação às decisões que devem ser tomadas referentes aos filhos e à família. Os trabalhos domésticos devem ser divididos entre ambos, de comum acordo.

No trabalho - uma mulher não pode, como trabalhadora, receber menos que um homem, para fazer o mesmo trabalho.

Na sociedade - mulheres e homens devem ser tratad@s com igual respeito em qualquer situação e ambiente social.

Apesar desta obrigação de igualdade, existem situações em que, por motivo do sexo, mulheres e homens necessitam ser tratados de forma diferente, como por exemplo, com relação à função reprodutiva da mulher: só a mulher pode menstruar, engravidar e parir. Nestas situações, seus direitos têm de ser diferenciados e protegidos pois, a maternidade é uma função social.

Da mesma forma, a mulher deve ser tratada diferentemente do homem quando, por exemplo, se trata de sua capacidade de suportar peso, pois esta é, naturalmente, inferior à do homem.

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Isto significa liberdade de agir

Liberdade é o direito que têm mulheres e homens de usarem suas faculdades naturais ou adquiridas, da forma que melhor lhes convenha. Este direito, entretanto, tem seus limites: a lei e o direito de outra pessoa. A lei pode obrigar ou proibir determinado ato; e o direito de uma pessoa não pode ser violado pela vontade de outra pessoa. No dizer popular: “o meu direito começa quando termina o direito d@ outr@”, ou “o meu direito termina quando começa o direito d@ outr@”.

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Isto significa respeito à dignidade da pessoa humana

Tortura, tratamento desumano ou degradante são práticas antigas e que ainda hoje preocupam quem trabalha com os direitos humanos. A tortura pode ser física, moral ou mental. Uma pessoa que sofre tortura ou que é submetida a tratamento desumano ou degradante tem sua dignidade ferida.

Jamais, seja no lar, na rua ou nas instituições prisionais, as pessoas devem ser torturadas ou tratadas de forma desumana ou degradante.

Não existe razão para a prática de tortura, nem autoridade superior que tenha o direito de tratar qualquer pessoa de forma indigna, seja pai, mãe ou polícia.

A violação de qualquer destes incisos Constitucionais é crime, qualificado no Código Penal Brasileiro ou em outras leis ordinárias, podendo levar a pessoa que o comete para a cadeia, ao pagamento de indenização por danos físicos ou morais ou perda de função.

A denúncia é uma grande arma para combater a violação dos direitos fundamentais da pessoa humana.

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