O projeto do governo que cria um redutor para o cálculo das aposentadorias e dificulta o acesso das mulheres ao salário-maternidade foi aprovado, este mês, na Comissão de Assuntos Sociais - CAS - e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal - CCJ -, e já foi votado no Plenário. O projeto, que tramitou na Câmara em regime de urgência (PL 1527/99, veja as duas últimas edições do Fêmea) chegou ao Senado com a mesma pressa e já aguarda a sanção presidencial para virar lei. Ao chegar no Senado o projeto recebeu, como de praxe, um novo número (PLC 46/99), mas manteve o mesmo conteúdo aprovado pelo plenário da Câmara no começo de outubro.

Na CAS, no dia 10 de novembro, a senadora Heloísa Helena (PT-AL) apresentou um voto em separado, contrário ao parecer do relator, senador Geraldo Althof (PFL-SC) que recomendava a aprovação do projeto. Em seu voto, a senadora alagoana apresentava um substitutivo ao projeto, mas este foi rejeitado pela maioria dos senadores. Cabe destacar que, dois dias antes da votação, a senadora promoveu uma audiência pública com a sociedade civil para discutir a questão, em que ficou claro o quanto o projeto prejudica aos trabalhadores e, em especial, às mulheres.

Na CCJ, o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) apresentou igualmente um voto em separado, argumentando que o projeto é inconstitucional. O voto do senador Dutra, que teve o apoio do senador Roberto Freire (PPS-PE) se opunha ao parecer do relator, senador Romeu Tuma (PSDB-SP), que argumentava ser o projeto constitucional. Ao fim, a Comissão aprovou o parecer do relator, dando aval ao texto do projeto. A oposição, porém, garante que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal para que se reconheça a sua inconstitucionalidade.