Proposição/Ementa Autoria Tramitação
Violência
PL 3.012/1997
Suprime o inciso II, parágrafo quarto, do artigo primeiro da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e acrescenta inciso ao artigo primeiro, da referida lei, que define os crimes de tortura. (Aumentando a pena de reclusão de 15 para 30 anos para quem comete o crime de tortura contra criança, adolescente, deficiente e gestante levando à morte).
Deputado Padre Roque (PT-PR) Aprovado na CCJR, parecer favorável do relator dep. Ricardo Fiúza (PPB-PE).
PL 4.493/2001
Estabelece a notificação compulsória da violência contra a mulher, atendida em serviço de urgência e emergência, e a criação da Comissão de Monitoramento da Violência contra a Mulher no Ministério da Saúde e nas secretarias estaduais de saúde.
Deputada Socorro Gomes (PC do B-PA) Aprovado no Plenário da Câmara.
Saúde
PLC 60/2001 (PL 340/1995 na origem)
Institui a carteira nacional de saúde da mulher.
Deputado Aloysio Nunes Ferreira (PMDB-SP) Aprovado na CAS, parecer favorável da relatora sen. Maria do Carmo Alves (PFL-SE).
PLC 84/2000 (PL 1542/1991 na origem)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais.
Deputado Ricardo Izar (PTB-SP) Aprovado na CCJ, parecer favorável do relator sen. Sebastião Rocha (PDT-AP).
PLC 130/2001 (PL 102/1999 na origem)
Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.
Deputada Maria Elvira (PMDB-MG) Aprovado na CAS, parecer favorável do relator sen. Tião Viana (PT-AC).
Sexualidade
PLC 76/2001 (PL 66/1999 na origem)
Dispõe sobre a criação de programa de orientação sexual, de prevenção das DST/AIDS e do uso abusivo de drogas.
Deputada Iara Bernardi (PT-SP) Aprovado no Plenário do Senado
Trabalho e Previdência
PLS 16/2001
Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher.
Senador Mauro Miranda (PMDB-GO) Aprovado na CCJ, parecer favorável da relatora sen. Maria do Carmo Alves (PFL-SE).
PLC 101/2001 (PL 1733/1996 na origem)
Dá nova redação ao artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Estabelecendo que a empregada gestante tem direito a licença-maternidade de 120 dias).
Deputada Fátima Pelaes (PSDB-AP) Sancionada a Lei nº 10.421/02.

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