Nossa preocupação é que o PAISM não aparece no Orçamento do Governo Federal desde 2000, enquanto programa orçamentário, o que dificulta seu acompanhamento em termos das ações previstas e do dinheiro gasto para sua realização.

Agora, o projeto deverá seguir para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Outro projeto aprovado sobre este tema foi o que propicia consultas às empregadas e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher. O relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Sebastião Rocha (PDT/AP) apresentou substitutivo, alterando tanto a sua ementa (previsto) inicialmente para servidoras públicas) quanto alguns artigos que, a seu ver, poderiam ferir a independência dos Poderes Constitucionais (Executivo e Legislativo).

O documento prevê que, após o período de experiência no serviço público e nas empresas públicas e privadas, e sejam propiciadas às mulheres, condições para que elas sejam submetidas à consultas e exames preventivos previstos no PAISM, uma vez a cada ano, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde. Embora as mulheres tenham que apresentar o atestado de comparecimento ao serviço de saúde, permanece assegurado o sigilo quanto ao diagnóstico e procedimentos realizados.

A pedido de sua relatora na CAS, Senadora Marluce Pinto (PMDB - RR), o projeto foi examinado pela CCJ e deve retornar para a CAS.

 
 
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