Desenvolvimento e Infra-estrutura
Proposição
Ementa
Tramitação
Situação
PLC 12/00 (PL 885/95, na origem) Institui o programa nacional de habitação para mulheres com responsabilidade de sustento de família. Aprovado na CCJR e remetido ao SF. Aguardando parecer do relator na CCJ.

Direitos Civis
Proposição
Ementa
Tramitação
Situação
PLC 96/00 (PL588/98, na origem) Modifica o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Altera as seguintes denominações: casas-lares por substitutos institucionais; menor por criança; e adolescente e menor abandonado por criança e adolescente em situação de risco. Aprovado na CCJR e remetido ao SF. Aguardando indicação do relator na CCJ.
PL 634/75 Institui o Código Civil. Aprovado o parecer do relator na Comissão Especial. Pronto para Ordem do Dia no Plenário/CD.
PL 64/99 Estabelece a admissão tácita de paternidade. Aprovado na CSSF. Aguardando parecer relator na CCJR.
PLS 27/99 Investigação de paternidade Altera o Código Civil. Aprovado na CCJ. Aguardando recurso para apreciação pelo Plenário da SF.
PL 467/99 Concede gratuidade ao exame de DNA para os necessitados. Altera lei de concessão de assistência judiciária. Aprovado na CFT e na CCJR Aguardando recurso para apreciação pelo Plenário da CD.
PL 2877/00 (PLS 327/99, na origem) Investigação de Paternidade Gratuita. Aprovado na CCJ e remetido à CD. Pronto para votação de parecer contrário na CSSF.

Educação
Proposição
Ementa
Tramitação
Situação
PL 3844/97 Institui a política nacional de educação em direitos humanos para o ensino fundamental e médio. Rejeitado na CCJR e sujeito a arquivamento pela Mesa/CD. Aguardando apreciação do recurso contra a decisão da CCJR.

Poder
Proposição
Ementa
Tramitação
Situação
PEC 07/99 Altera a forma de indicação de Ministr@ do STF, estabelecendo o critério pelo qual não se faça a nomeação de mais de duas pessoas do mesmo sexo consecutivamente. Retorno à CCJ devido à emenda de Plenário. Aguardando parecer sobre emenda na CCJ.
PL 2379/00 Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de sexos opostos na composição de chapas para a disputa de cargos eletivos do Executivo. Rejeitado na CCJR. Aguardando recurso. Sujeito a arquivamento pela Mesa/CD.

Violência
Proposição
Ementa
Tramitação
Situação
PL 605/99 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os servidores das delegacias de polícia informarem às vítimas de estupro sobre o direito ao aborto legal. Aprovado na CSSF. Aguardando indicação do relator na CCJR.
PL 120/95 Revoga o Artigo do Código Penal Brasileiro que tipifica o crime de adultério. Aprovado na CCJR. Pronto para a Ordem do Dia no Plenário/CD.
PL 3189/97 (PLS 135/96, na origem) Altera o Código Penal, estabelecendo que presume-se a violência absoluta, se a vítima é menor de 14 anos, alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância; e relativa, se a vítima não pode oferecer resistência. Encaminhado para sanção presidencial. Vetado, na íntegra, pela Presidência da República na Mesa/CD.
PL 3980/00 (PLS 302/99, na origem) Proíbe a expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal. Aprovado na CCJ e encaminhado à CD. Aguardando distribuição para Comissão no Plenário/CD.

Saúde
Proposição
Ementa
Tramitação
Situação
MSG 1661/00 (PLS 297/91, na origem)
Hoje, Lei Nº10048/00
Regulamenta a Constituição Federal para garantir tratamento especial aos portadores de deficiências, aos idosos, às gestantes, aos lactantes e às pessoas portadoras de crianças de colo em repartições públicas. Aprovado no Plenário/SF e remetido a sanção presidencial. Sancionada com vetos. Lei Nº 10048/00. Aguardando apreciação dos vetos. Plenário/CN.
PLC 113/00 (PL 405/95 na origem) Estabelece precedência aos usuários que especifica, no atendimento em órgãos da administração direta da União e de suas entidades da administração indireta. Aprovado na CCJR e remetido ao SF. Aguardando indicação do relator na CCJ.
PL 1016/95 Dispõe sobre o atendimento preferencial a idosos, gestantes e portadores de deficiência para marcação de consultas e exames complementares no Sistema Único de Saúde. Aprovado na CCJR. Aguardando redação final para remessa ao SF no Plenário/CD.
PL 2771/97 Altera o Código Eleitoral, para destinar urna especial localizada em andar térreo, de fácil acesso, para os eleitores de idade avançada, enfermos, mulheres grávidas e portadores de deficiências físicas. Aprovado na CCJR. Aguardando redação final para remessa ao SF no Plenário/CD.
PLC 84/00 (PL 1542/91, na origem) Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais. Aprovado no Plenário e remetido ao SF. Aguardando parecer da relatora na CAS.
PLC 88/00 (PL 261/99 na origem) Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção em etiquetas de orientações impressas que versem sobre exames preventivos do câncer de mama, de colo de útero e de próstata. Aprovado na CSSF e na CCJR e remetido ao SF. Aguardando votação do parecer do relator na CCJ.
PL 4089/98 Institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS. Aprovado na CSSF e na CFT. Aguardando parecer do relator na CCJR.
PLC 06/01 (PL 2412/96, na origem) Dispõe sobre a existência de etiqueta de orientação para a prevenção do câncer de mama na fabricação e comercialização de sutiãs. Aprovado na CSSF e na CCJR e remetido ao SF. Aguardando distribuição para Comissão no Plenário/SF
PL 335/95 Altera a Lei de Execução Penal, determinando que as penitenciárias de mulheres sejam dotadas de seção para gestantes e parturientes e de creches para os menores cuja responsável esteja presa. Aprovado na CSSF. Aguardando parecer da relatora na CCJR.
PLS 212/99 Dispõe sobre a comercialização de substitutos do leite materno e artigos de puericultura correlacionados e dá outras providências. Aprovado na CCJ. Aguardando parecer do relator na CAS.
PLC 104/00 (PL 3478/97, na origem) Institui o programa de diagnóstico e prevenção de anomalias fetais, e dá outras providências. (realizando exame de prevenção pré-natal) Aprovado na CCJR e remetido ao SF. Aguardando parecer do relator na CAS.
PL 68/99 Dispõe sobre a assistência à saúde da gestante e do nascituro portadores do vírus HIV Aprovado na CSSF. Aguardando parecer do relator na CCJR.
PL 3991/00 (PLS 530/99, na origem) Dispõe sobre a assistência pré-natal às gestantes e a realização obrigatória de exames complementares e dá outras providências. Aprovado na CAS e remetido à CD. Aguardando distribuição p/ Comissão no Plenário/CD
PL 809/99 Dispõe sobre a descentralização dos recursos destinados a programas de atendimento aos desnutridos e às gestantes em risco nutricional e dá outras providências. Aprovado na CFT. Aguardando parecer do relator na CCJR.
PL 102/99 Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha. Aprovado na CSSF. Aguardando parecer do relator na CCJR.
PLC 73/00 (PL 4403/98) Dispõe sobre mensagens de prevenção da AIDS, em preservativos e absorventes higiênicos. Aprovado na CCJR e remetido ao SF. Aguardando distribuição p/ Comissão no Plenário/SF
PDC 737/98 Suspende a aplicação da Norma Técnica do Ministério da Saúde que disciplina o atendimento às vítimas de violência sexual no SUS. Rejeitado na CSSF (ago.2000). Rejeitado na CCJR (set.2000). Aguardando votação de recurso contra o parecer da CCJR na Mesa/CD, sujeito a arquivamento
PL 2740/00 (PLS 258/99) Institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante. Remetido à CD. Aguardando votação na CSSF.
PL 1641/99 (PLS 195/99) Dispõe sobre o uso da Talidomida. Aprovado na CSSF. Aguardando parecer do relator na CCJR.
PL 2855/97 Dispõe sobre a utilização de técnicas de reprodução humana assistida. Aprovado na CSSF. Aguardando parecer do relator na CCJR.
PLS 90/99 Dispõe sobre a reprodução assistida. Aprovado na CCJ. Aguardando parecer do relator na CAS.
PL 3348/00 Regulamenta a Constituição Federal para estabelecer normas para uso de técnicas de engenharia genética. Aprovado na CSSF Aguardando distribuição para o relator na CCTCI.
RCP 022/96 Requer a instalação de CPI com a finalidade de investigar a incidência de Mortalidade Materna no Brasil. 27/04/00 instalação da CPI Funcionamento previsto até março de 2001.

Trabalho e Previdência
Proposição
Ementa
Tramitação
Situação
PL 3982/00 (PLS 600/99, na origem) Altera a CLT para assegurar o pagamento dos salários à empregada gestante, demitida sem justa causa, até cinco meses após o parto, e dá outras providências. Aprovado na CAS e remetido à CD. Aguardando distribuição para comissão no Plenário/CD.
PL 4891/99 Altera as Leis de benefício e custeio da Previdência Social para garantir a dona de casa como segurada obrigatória da Previdência Social. Aprovado na CSSF. Aguardando indicação de relator na CCJR.
PL 2291/00 (PLS 152/99, na origem) Estende o direito ao salário maternidade pago pela Previdência, por 90 dias às mães adotantes ou que obtenham guarda judicial de crianças até um ano de idade. Aprovado no Senado Federal. Remetido à CD Aguardando parecer da relatora na CSSF
PLC 81/00 (PL 1455/99, na origem) Revoga o Artigo 376 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a realização de horas extras por mulheres. Aprovado na CCJR e remetido ao SF. Aguardando parecer do relator na CAS.
PL 220/99 Acrescenta incisos ao Art. 473 da CLT, para dispor sobre faltas justificadas em caso de enfermidade de filho até 5 anos de idade. Aprovado na CSSF. Aguardando parecer do relator na CTASP.
PL 1639/99 (PLS 98/99, na origem) Altera a CLT para assegurar dispensa para acompanhamento escolar dos filhos menores. Aprovado na CTASP. Aguardando parecer do relator na CCJR.
PDC 164/95 (MSC 344/91, na origem) Aprova o texto da Convenção Internacional 171 da OIT, eliminando o trabalho noturno para a mulher. Aprovado na CTASP. Pronto para Ordem do Dia no Plenário/CD.
PL 2198/99 Regulamenta a licença paternidade prevista na Constituição. Aprovado na CSSF. Aguardando distribuição para relator na CTASP.
PL 2670/00 (PLS 347/99, na origem) Exclui do salário-contribuição para Previdência Social os valores recebidos a título de salário maternidade e salário educação. Rejeitado na CSSF. Aguardando recurso na Mesa/CD. Sujeito a arquivamento.

Outros Assuntos
Proposição
Ementa
Tramitação
Situação
PL 2155/99 Dispõe sobre a publicação anual, pelo Poder Executivo, das atividades sociais relativas à mulher. Aprovado na CSSF. Aguardando indicação do relator na CCJR.

Proposições Arquivadas
Proposição
Ementa
Tramitação
Situação
Educação
PL 337/95 Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as empresas que oferecem gratuitamente creches e pré-escolas aos filhos de seus empregados. Rejeitado na CFT Arquivado
Saúde
PL 1714/96 Dispoe sobre a obrigatoriedade da realizaçao de exames de identificação de hemoglobinopatias nas maternidades e estabelecimentos congêneres. Rejeitado na CCJR Arquivo este o PL 1731/96 anexado.
Trabalho e Previdência
PDS 12/98 (MSC 65/88, na origem) Aprova os textos das recomendações adotadas pela Conferência Internacional do trabalho, no período de 1962 a 1985. Rejeitado na CRE Arquivado
PLS 112/99 Altera arts. 71 e 73 da Lei 8213, que "dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social", estendendo salário maternidade à trabalhadora autônoma. Rejeitado no Plenário Arquivo

Comissões da Câmara dos Deputados
Sigla
Comissão
CAPR Comissão de Ag ricultura e Política Rural
CCJR Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
CCTCI Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
CDCMAM Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
CDH Comissão de Direitos Humanos
CADR Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional
CDUI Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior
CECD Comissão de Educação, Cultura e Desporto
CEIC Comissão de Economia, Indústria e Comércio
CFFC Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
CFT Comissão de Finanças e Tributação
CME Comissão de Minas e Energia
CRE Comissão de Relações Exteriores
CSSF Comissão de Seguridade Social e Família
CTASP Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
CVT Comissão de Viação e Transportes

Comissões do Senado Federal
Sigla
Comissão
CAE Comissão de Assuntos Economicos
CAS Comissão de Assuntos Sociais
CCJ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
CE Comissão de Educação
CFC Comissão de Fiscalização e Controle
CI Comissão de Serviços e Infra-estrutura
CRE Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
 
 
CFEMEA
O Centro Feminista de Estudos e Assessoria é uma organização não-governamental, sem fins lucrativos.
 
AUTOCUIDADO E CUIDADO ENTRE ATIVISTAS
   
UNIVERSIDADE LIVRE FEMINISTA
   
   
LINHA DO TEMPO CFEMEA
 
 
+55 61 3224 1791
   
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